STF determina atualização anual do valor do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial para evitar o superendividamento da população. O mínimo existencial foi definido pela Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, para fixar que uma parte da renda do consumidor não pode ser comprometida com o […] O post STF determina atualização anual do valor do mínimo existencial apareceu primeiro em Blog do Eliomar.