Flávio Dino proibe novas leis que garantam “penduricalhos”acima do teto

Em uma decisão complementar proferida nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional, os chamados “penduricalhos”. “Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos […] O post Flávio Dino proibe novas leis que garantam “penduricalhos”acima do teto apareceu primeiro em Blog do Eliomar.