Desmatamento não autorizado e cadeias globais: por que o problema ainda persiste

As regras do comércio internacional deixam cada vez mais claro: cadeias de suprimento associadas ao desmatamento não têm mais espaço em mercados relevantes. A pressão por rastreabilidade e conformidade legal deixou de ser tendência e passou a ser uma exigência concreta. A entrada em vigor da EUDR — ainda que gradual e sujeita a atrasos — já vem mudando o comportamento de grandes empresas, que passaram a investir em sistemas de devida diligência para garantir que seus produtos não estejam vinculados a áreas desmatadas ilegalmente ou em desacordo com a legislação do país de origem. Em paralelo, a China, principal destino da soja e da carne bovina brasileiras, começa a testar mecanismos de importação com critérios ambientais mais rigorosos, sinalizando que a exigência tende a se globalizar, ainda que por caminhos diferentes. No Brasil, essa discussão é particularmente crítica. Biomas como a Amazônia e o Cerrado seguem sob forte pressão da expansão agropecuária, enquanto o Código Florestal, embora robusto no papel, enfrenta enormes desafios de implementação e fiscalização em escala. O ponto central não é a falta de regras, mas a dificuldade de verificar sua aplicação na prática. A Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), peça-chave para distinguir desmatamento legal do ilegal, existe no arcabouço normativo, mas segue dispersa, fragmentada e pouco acessível. Esse cenário cria uma zona cinzenta que enfraquece tanto o controle público quanto a diligência privada. Nesse contexto, a iniciativa do Instituto Centro de Vida de consolidar e disponibilizar uma base nacional de ASVs representa um avanço importante, justamente por atacar esse gargalo estrutural: a falta de transparência sobre o que, de fato, está autorizado. A nova análise conduzida pela Trase, em parceria com o ICV e o Centro de Inteligência Territorial da UFMG, reforça uma constatação incômoda: a distância entre o que é legalmente permitido e o que ocorre no território ainda é enorme. Ao cruzar dados do PRODES com registros de ASVs entre 2009 e 2024, o resultado é inequívoco: a maior parte do desmatamento não tem autorização identificável: são 22,8 milhões de hectares (86%) sem ASV, contra apenas 14% com alguma forma de autorização. Na Amazônia, o quadro é ainda mais crítico: 96% do desmatamento ocorre sem ASV sobreposta. No Cerrado, embora o percentual seja menor, o problema continua relevante em termos absolutos. Chama atenção também a concentração geográfica do desmatamento não autorizado, especialmente em municípios como Altamira, São Félix do Xingu e Porto Velho — um indício de padrões persistentes, e não apenas de eventos isolados. A comparação com dados de embargos ambientais revela outra assimetria importante: na Amazônia, 46% do desmatamento está em áreas embargadas, enquanto no Cerrado esse número cai para 8%. Isso não indica, necessariamente, menor irregularidade no Cerrado; pode refletir, em parte, menor capacidade de fiscalização e controle na região. Em outras palavras, o desafio não é só o desmatamento ilegal, mas também a desigualdade na resposta institucional a ele. O próximo passo do projeto, com a integração de dados de produção agropecuária, pode avançar uma discussão essencial: quem está exposto ao desmatamento não autorizado dentro das cadeias de soja e carne bovina. Essa mudança de perspectiva importa porque o desmatamento deixa de ser tratado como um problema ambiental distante e passa a ser conectado diretamente às cadeias globais de valor. No fim, sem dados abertos, integrados e verificáveis, qualquer compromisso com cadeias livres de desmatamento corre o risco de permanecer mais discursivo do que efetivo. Transparência não é um detalhe técnico: é o que separa intenção de resultado. *Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno é especialista em Direito Ambiental e Regulatório, sócia e fundadora do escritório Renata Franco Sociedade de Advogados. Mais Lidas