O mercado de carbono precisa do ajuste correspondente com urgência

A regulação do mercado de carbono no Brasil entrou, finalmente, em uma fase de maturidade que merece ser reconhecida. As discussões recentes no âmbito da Conaredd (Comissão Nacional do REDD+) revelam uma sensibilidade crescente por parte do governo brasileiro em relação ao papel estratégico que esse mercado pode desempenhar não apenas na agenda climática, mas também no desenvolvimento econômico do país. Um dos pontos centrais desse debate é a regulamentação do artigo 6.4 do Acordo de Paris, que estabelece as bases para um mercado global de carbono com integridade ambiental. Para que esse mecanismo funcione plenamente, é indispensável permitir a venda de créditos de carbono com o chamado ajuste correspondente — isto é, a retirada desses créditos da contabilidade nacional para que possam ser utilizados por empresas no cumprimento de suas metas de redução de emissões. Havia, até pouco tempo, um receio legítimo dentro do governo: o de que essa transferência de créditos pudesse comprometer a capacidade do Brasil de cumprir sua NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada). Esse temor, no entanto, vem sendo revisitado à luz de dados mais precisos. Os créditos gerados por projetos privados representam, no máximo, 5% das emissões totais do país. Trata-se de uma fração pequena, que não ameaça o cumprimento das metas nacionais. Ao contrário, esses créditos abrem uma oportunidade concreta de geração de renda, empregos e receitas fiscais. Ao permitir sua exportação com ajuste correspondente, o Brasil não apenas atrai investimentos como também pode estruturar mecanismos de tributação que fortaleçam as políticas públicas ambientais e a própria estrutra de gestão do mercado nacional. Recursos provenientes desse mercado podem — e devem — ser direcionados para ações de comando e controle, fundamentais para a conservação da floresta e, portanto, para o próprio cumprimento da NDC. Nesse contexto, a aceitação do ajuste correspondente deixa de ser uma concessão e passa a ser um instrumento de política climática. Em vez de competir com os objetivos nacionais, os projetos privados tornam-se aliados estratégicos. Essa dinâmica é particularmente evidente no setor de aviação, regulado pelo Corsia (Esquema de Compensação e Redução de Carbono para a Aviação Internacional). Recentemente, uma grande companhia aérea buscou adquirir 600 mil créditos de carbono no Brasil. A operação, no entanto, dependia do ajuste correspondente — exigência do próprio Corsia. Diante da impossibilidade de obter essa autorização no Brasil, a empresa voltou-se para a Colômbia, que já oferece esse mecanismo. Chile e Guiana seguem o mesmo caminho. O resultado é claro: o Brasil perde negócios para seus vizinhos. E não se trata de um mercado qualquer. Os créditos adquiridos no âmbito do Corsia têm valor significativamente superior aos do mercado voluntário tradicional. Além disso, a demanda global está em rápida expansão. Grandes empresas, como a Microsoft, vêm adquirindo volumes expressivos de créditos, antecipando-se a uma tendência que deve se intensificar nos próximos anos. Mas essa janela de oportunidade não permanecerá aberta indefinidamente. À medida que mais países estruturam seus mercados e que as regras internacionais se consolidam, os espaços para novos entrantes se tornam mais estreitos. O Brasil, com sua vantagem comparativa em soluções baseadas na natureza, não pode se dar ao luxo de perder esse momento. É por isso que a evolução recente no entendimento do governo merece ser destacada. Há uma compreensão crescente de que a regulamentação da Lei 15.042 e mecanismos compatíveis com o o artigo 6 não são apenas uma exigência internacional, mas uma oportunidade estratégica. E há também um imperativo temporal: por força de lei, essa regulamentação precisa ser concluída até o fim do ano. O Brasil já demonstrou, em outros momentos, sua capacidade de liderar agendas globais complexas. No mercado de carbono, essa liderança passa, agora, pela construção de um arcabouço regulatório que combine integridade ambiental, segurança jurídica e visão de futuro. Os sinais que emergem das discussões na Conaredd indicam que estamos no caminho certo. Resta avançar com a urgência que o momento exige. Mais Lidas