Câmara aprova criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24), que cria incentivos financeiros para o processamento de minerais no Brasil. A lei afeta diretamente o desenvolvimento da transição energética no país, uma vez que dispõe sobre o beneficiamento das chamadas terras raras. O texto segue para o Senado. Na véspera, o relator do Projeto de Lei, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), havia afirmado que a negociação dos incentivos fiscais foi o ponto mais difícil no diálogo com o governo. Segundo o parlamentar, o texto final busca incentivar não apenas a extração, mas principalmente o beneficiamento e a transformação industrial dos minerais críticos. Saiba mais O texto incentiva que o processamento de minerais brutos seja feito dentro do Brasil, e cria um sistema de incentivos fiscais progressivos. Ou seja, quanto mais a empresa avança nas etapas de beneficiamento dentro do país antes de exportar, maiores são os benefícios que recebe. Entre 2030 e 2034, os valores repassados podem chegar a R$ 5 bilhões. "Não nos sujeitaremos a ser exportadores de commodities minerais. Queremos processá-las, beneficiá-las, transformá-las aqui e agregar valor", afirmou Jardim à Agência Câmara. Miriam Leitão: Brasil quer ser mais que exportador de minerais estratégicos. O texto cria também o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. Esse dinheiro será administrado pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão também criado pelo Projeto de Lei, que decidirá quais substâncias se enquadram como minerais críticos e estratégicos, atualizando a lista a cada quatro anos, com alinhamento ao plano plurianual. A política para minerais estratégicos olha também para aqueles contidos em equipamentos descartados. Segundo a Agência Câmara, Jardim chamou de "mineração urbana" a reciclagem e recuperação de minerais críticos presente em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, entulho de construção e aterros. "Temos instrumentos modernos com abundante uso de minerais críticos, como nossos celulares e computadores. Ter uma política de recuperar esses minerais é tão importante quanto ter de extração", afirmou. O Brasil tem a segunda maior reserva de terras raras do mundo, lembra o Reset, e tem atraído projetos de mineradoras listadas na Austrália e no Canadá. A criação da política tem o objetivo de reposicionar o Brasil na cadeia global, deixando de atuar apenas como exportador de minério bruto e produzindo bens de maior valor agregado. O projeto tramita desde 2024 na Casa, e ganhou incentivo até mesmo do Executivo para que fosse aprovado. Era intenção do presidente Lula chegar à reunião com o colega americano, Donald Trump, nesta quinta (7), com a legislação encaminhada, relatou apuração da CNN Brasil. O Observatório do Clima (OC) publicou nesta terça-feira (5) uma Nota Técnica em que alerta para “riscos de aprofundamento do modelo extrativista, sem garantia dos benefícios públicos que justificariam os incentivos propostos e com graves ameaças ao meio ambiente e aos povos e comunidades tradicionais”. Segundo a avaliação do OC, há sete pontos de atenção no texto: definição ampla e politizada de minerais estratégicos; prioridade e aceleração de projetos sem salvaguardas suficientes; ausência de garantias explícitas de direitos socioambientais; expansão de incentivos fiscais e financeiros sem governança robusta; baixa efetividade dos instrumentos industriais; incoerência climática e risco de greenwashing regulatório. A votação chegou a ser adiada na terça-feira após pedido de mineradoras, que defenderam mais tempo para discutir pontos do relatório final apresentado pelo relator. Mais Lidas