Nova regra para crédito rural obriga bancos a fiscalizar desmatamento

Entrou em vigor na quarta-feira (1), uma nova norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que que exige que instituições financeiras verifiquem se os solicitantes de crédito rural tiveram áreas desmatadas em suas propriedades após 31 de julho de 2019 na Amazônia ou em áreas de vegetação nativa de forma irregular. A medida, que por enquanto vale para propriedades maiores, com mais de quatro módulos fiscais, passa a incorporar dados do Prodes, sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) responsável pelo mapeamento anual da supressão de vegetação nativa em todos os biomas brasileiros, e que integra o Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros (BiomasBR). O governo explica que a verificação será feita com base em uma lista de imóveis com indícios de desmatamento fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) a partir de dados derivados do Prodes. Caso seja constatado o desmate pelo banco, o agricultor deverá apresentar provas de autorização da supressão da vegetação para que seu empréstimo seja aprovado. Reportagem da Dinheiro Rural relata que a nova regra abrangerá um mercado de cerca de R$ 278 bilhões em empréstimos a agricultores com juros controlados e equalização do Tesouro, que responde por pouco mais de um terço do crédito rural no Brasil. Os dados são do Banco Central. Além disso, afetará as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), um ativo popular para investidores individuais que oferece isenção de imposto de renda. Em 2025, o estoque total de investimento em LCAs chegou a R$ 600 bilhões. A nova política ainda inclui uma cláusula que bloqueia crédito subsidiado para propriedades caso os recursos sejam usados para desmatar vegetação nativa, mesmo que o proprietário tenha autorização. “Você ainda pode fazer isso, mas com seu próprio dinheiro, não com dinheiro público”, disse André Lima, secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental no Ministério do Meio Ambiente (MMA), citado pelo Climainfo. O agro não recebeu tão bem a nova política. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) observou que o sistema utilizado não diferencia automaticamente situações de desmatamento legal, autorizadas pelos órgãos ambientais competentes, dos casos de desmatamento ilegal, além de sobreposições de propriedades e polígonos de desmatamento. “Também podem ocorrer inconsistências decorrentes de limitações técnicas do monitoramento por satélite, como atrasos na atualização das bases ou apontamentos de ‘falsos positivos’”, salientou a entidade em nota técnica. E continuou: “Esse cenário pode gerar incertezas no processo de análise de crédito e ampliar o risco de restrições ao acesso a financiamento por produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental”. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), segundo o Globo Rural, observou em um ofício enviado aos ministros do CMN que o Prodes "apresenta limitações", como "apontamentos equivocados, dificuldade para distinguir desmatamento legal de ilegal e imprecisões de georreferenciamento, o que pode gerar restrições indevidas inclusive para produtores regulares". Mais Lidas