Em mais um 'desmonte', Câmara dos Deputados acelera projeto que pode enfraquecer fiscalização ambiental e atuação do Ibama

Esta semana, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para um projeto de lei que enfraquece a fiscalização ambiental e pode colocar em risco as ações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama). A votação, realizada na segunda-feira (16), permite que o PL nº 2564/25, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), seja votada diretamente no plenário da Câmara, sem passar por nenhuma comissão. O PL altera a Lei dos Crimes Ambientais e proíbe o embargo baseado exclusivamente em detecção remota - como imagens de satélite - de infração de supressão de vegetação. Além disso, estabelece que o órgão fiscalizador deve notificar previamente o autuado para prestar esclarecimentos em prazo razoável antes de impor a medida. Segundo o Climainfo, a estratégia que a bancada ruralista quer barrar é a que possibilitou aos agentes do Ibama uma escala inédita na fiscalização do desmatamento. Antes, era necessário ir pessoalmente a cada fazenda para verificar o desmate ilegal. Agora, é usada a detecção remota articulada com dados públicos e, a partir disso, aplicados embargos como medida cautelar. Após essa etapa, é instaurado processo administrativo que garante vistoria, notificação, contraditório e ampla defesa. O relator do projeto de lei na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Júlio Amaral (PL-MG), diz que esse método apresenta falhas e está punindo fazendeiros de forma inadequada. O texto da proposta também impede o embargo remoto e a destruição de equipamentos de criminosos. “Se a lei for aprovada, o combate ao crime ambiental, que está amparado pela Lei nº 9.605/1998, perderá a sua principal arma legal. E a redução recorde do desmate que se antevê para o ano eleitoral de 2026 estará ameaçada”, enfatiza o Observatório do Clima. A rede da sociedade civil brasileira com atuação na agenda climática continua: “A Lei 9.605 de 1998, que versa sobre crimes ambientais, é o mais importante pilar usado pelo Estado para impedir que a Amazônia e os demais biomas virem palco de uma anarquia generalizada. O texto protege flora, fauna, ordenamento urbano e instituições ambientais. Se o Brasil ainda tem espécies raras de animais e plantas – como a arara azul de Lear ou o pau-brasil, só para ficar em dois exemplos conhecidos – é porque existe uma lei para defendê-las. Enfraquecer esta lei é um atentado do Congresso Nacional contra a nossa maior riqueza”. Contrário ao PL, o deputado Bohn Gass (PT-RS), observou que o Ibama só multa quem faz o desmatamento fora da lei. “Se a pessoa tem autorização, ele não pode multar, e se houver um engano, tem recurso. Ninguém está tirando possibilidade de não poder recursar”, disse ao Jornal Nacional. Em nota, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura também se posicionou de forma contrária ao Projeto de Lei. A entidade afirmou que defende o aprimoramento da fiscalização acompanhado do fortalecimento institucional dos órgãos ambientais. "Priorizar ajustes baseados em evidências, que assegurem de forma inequívoca tanto o direito à ampla defesa quanto à preservação da capacidade dos órgãos ambientais de adotar medidas cautelares, inclusive o embargo remoto, como instrumento legítimo de prevenção e contenção de ilícitos ambientais", diz a argumentação. Mais Lidas