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    "Governo regulamenta lei do devedor contumaz",
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  "textContent": "Quase três meses após a sanção da lei que cria a figura do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida. Voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional, a norma foi publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Aprovada em dezembro […]\n\nO post Governo regulamenta lei do devedor contumaz apareceu primeiro em iBand CE.",
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