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Gonet limita pagamento de penduricalhos no MP após decisão do STF

Home - iBand CE [Unofficial] March 3, 2026
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou aos demais ramos do Ministério Público uma recomendação para que o pagamento de penduricalhos retroativos respeite o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Penduricalhos são benefícios, que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional. Notícias relacionadas: Gilmar proíbe MP e tribunais de acelerar pagamentos de penduricalhos. Fachin pede […] O post Gonet limita pagamento de penduricalhos no MP após decisão do STF apareceu primeiro em iBand CE.

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