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  "publishedAt": "2026-02-19T18:44:00.000Z",
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    "Dino proíbe novas leis que garantam “penduricalhos” acima do teto",
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  "textContent": "Em uma decisão complementar proferida nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a publicação e a aplicação de novas leis sobre o pagamento a servidores públicos de parcelas remuneratórios e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional, os chamados “penduricalhos”. “Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos […]\n\nO post Dino proíbe novas leis que garantam “penduricalhos” acima do teto apareceu primeiro em iBand CE.",
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