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  "publishedAt": "2026-06-24T20:30:00.000Z",
  "site": "https://www.tecmundo.com.br",
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    "The BRIEF",
    "entrou em vigor no mês seguinte",
    "plataforma de entrega de refeições e bebidas da 99",
    "app de delivery",
    "afetam apps de delivery e transporte"
  ],
  "textContent": "A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo contra a 99Food na terça-feira (23), para investigar **suposto descumprimento de regras de transparência que determinam o detalhamento das tarifas cobradas em plataformas digitais**. No mês passado, iFood e Keeta passaram por procedimento semelhante.\n\nEssa possibilidade de sanção é relacionada a uma portaria publicada em março pela entidade vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que entrou em vigor no mês seguinte estabelecendo a obrigatoriedade de informar um resumo com a composição dos valores cobrados. **O app de delivery ressaltou, em nota, que vem cumprindo as regras**.\n\n## Dados genéricos\n\nSegundo a Senacon, a plataforma de entrega de refeições e bebidas da 99 **não identifica de maneira clara e individualizada as quantias referentes a cada agente econômico envolvido na transação**. A empresa estaria exibindo informações genéricas que impedem o consumidor de avaliar modelos de remuneração e comparar ofertas.\n\n  * Entre os problemas identificados, o órgão cita a **falta de detalhamento dos valores cobrados na taxa de entrega e na taxa de serviço** , que não estariam correspondendo às quantias repassadas para entregadores e ao que é retido pelo app;\n  * Isso pode confundir em relação à destinação do dinheiro, induzindo o usuário ao erro, conforme o relatório;\n  * A Secretaria também aponta que os dados disponibilizados **não substituem o dever de apresentar o quadro-resumo da composição e da destinação do preço** ;\n  * Pela norma, as empresas são obrigadas a detalhar o valor total pago pelo pedido, a quantia referente à intermediação do serviço, o que foi repassado ao entregador, incluindo gorjetas e adicionais, e a parcela destinada ao estabelecimento, no caso de delivery.\n\nSegundo a Senacon, o app de delivery não estaria cumprindo regras em vigor desde abril. (Imagem: Edwin Tan/Getty Images)\n\nCom isso, a 99Food terá **20 dias para enviar resposta ao órgão** , demonstrando que está cumprindo as determinações. O prazo começa a ser contado a partir do momento em que o app de delivery receber a notificação referente ao processo administrativo.\n\nDepois desse período, a empresa **pode receber multas de até R$ 14 milhões** se ficar comprovado que não cumpriu as determinações da portaria.\n\n## O que disse a 99Food?\n\nEm nota enviada à imprensa, a plataforma de delivery do app 99 comentou que “recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor”. Sem fornecer maiores detalhes, a companhia argumentou, ainda, que **“cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor”**.\n\nContinue no **TecMundo** e confira mais informações sobre as determinações da Senacon que afetam apps de delivery e transporte.",
  "title": "Senacon abre processo contra 99Food por não detalhar custos em pedidos"
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