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  "publishedAt": "2026-06-11T19:00:00.000Z",
  "site": "https://www.tecmundo.com.br",
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    "The BRIEF",
    "já estava prevista no cronograma do ECA Digital",
    "como é o caso da loja digital do PlayStation",
    "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)",
    "foi oficializado em 17 de março deste ano",
    "Confira argumentos prós e contras nesta matéria"
  ],
  "textContent": "O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou nesta quarta-feira (10) em uma nova fase de implementação. A partir de agora, **começa oficialmente o monitoramento de algumas plataformas** para confirmar o andamento de mecanismos de segurança para menores de idade.\n\nO trabalho da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será verificar se lojas de aplicativos e sistemas operacionais selecionados começaram a se adequar à lei, **especificamente na adoção de formas de aferição de idade**.\n\nEssas companhias precisam implementar o que a ANPD chama de \"**interfaces seguras** \", que sejam capazes de verificar e prever a idade do usuário de forma confiável , além de garantir de forma privada o fornecimento apenas de conteúdos garantidos para determinadas faixas etárias.\n\n## As empresas monitoradas pelo ECA Digital\n\nA atual fase do monitoramento já estava prevista no cronograma do ECA Digital e, por enquanto, vai envolver a fiscalização de três grandes empresas e seus respectivos serviços:\n\n  * Apple (App Store);\n  * Google (Google Play Store);\n  * Microsoft (Windows).\n\n\n\nO trio foi escolhido por **popularidade e fatia de mercado em relação ao acesso de brasileiros** , em especial por meio de dispositivos móveis e com possível uso por crianças e adolescentes.\n\nOutros serviços podem ser selecionados em etapas posteriores da fiscalização, uma delas a partir de agosto de 2026. Alguns deles até já revelaram a adoção desses mecanismos no Brasil, como é o caso da loja digital do PlayStation.\n\nEssas companhias agora **terão até 15 dias úteis para enviar informações e documentos para a ANPD** sobre \"arquitetura de sistemas, fluxos de dados, mecanismos de aferição de idade, políticas internas e demais elementos\" que definam a conformidade tanto com a lei mais recente quanto a já existente Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\n\nChamado informalmente de “Lei Felca”, o ECA Digital como lei foi oficializado em 17 de março deste ano, mas segue em fase de adequação por parte das responsáveis por plataformas digitais. A fiscalização e eventuais aplicações de multas deve iniciar apenas em janeiro de 2027.\n\nO Brasil deve proibir redes sociais para menores? Confira argumentos prós e contras nesta matéria!",
  "title": "ECA Digital inicia monitoramento de lojas de apps e sistemas operacionais"
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