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  "publishedAt": "2026-05-28T13:30:00.000Z",
  "site": "https://www.tecmundo.com.br",
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    "The BRIEF",
    "fez exigências às plataformas no campo da transparência",
    "Keeta",
    "iFood",
    "Conheça a tecnologia nesta matéria do TecMundo"
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  "textContent": "O governo brasileiro **pode aplicar sanções contra as empresas de delivery iFood e Keeta**. A abertura do processo administrativo foi confirmada nesta quarta-feira (27) pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). As duas companhias confirmaram que vão colaborar, mas a representante nacional discorda dos procedimentos adotados.\n\nO caso envolve o descumprimento de uma portaria que fez exigências às plataformas no campo da transparência. As regras envolvem a exibição de informações detalhadas ao consumidor sobre os repasses em um pedido feito pelo aplicativo.\n\nInstaurada em março deste ano, a Portaria nº 61 estabelece que **os apps precisam exibir em algum momento e forma visível um quadro explicativo** sobre quanto do pagamento será destinado ao aplicativo, ao entregador e ao estabelecimento.\n\n## O processo do governo contra Keeta e iFood\n\nO processo administrativo foi confirmado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e o responsável pela Senacon, Ricardo Morishita.\n\n  * Segundo o governo, a fiscalização **só começou após um prazo de 60 dias fornecido para adaptação às novas regras**. Fora as duas empresas de maior relevância, há \"**outras averiguações em andamento envolvendo empresas do mesmo segmento** \" que não foram divulgadas;\n  * Em defesa da pressão contra os aplicativos, Morishita argumentou que \"**transparência é um direito básico do consumidor e uma medida que protege toda a sociedade** \", além de reforçar que deveres de transparência sobre preços e serviços já eram previstos em outras legislações;\n  * Caso condenadas, as empresas podem ser enquadradas no Artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, com **penas que incluem multas de até R$ 14 milhões ou suspensão temporária** das atividades;\n  * Antes do julgamento, **as companhias terão 20 dias para apresentar as defesas** , incluindo provas ou argumentos sobre o cumprimento das medidas.\n\n\n\n## O que dizem as empresas\n\nEm nota, a Keeta afirma que busca \"**atuar em conformidade com a legislação, incluindo normas relacionadas a transparência com consumidores e acesso à informação** \".\n\nEla ainda garante que já exibe as informações solicitadas no \"**processo de utilização da plataforma e no recibo** \". Na nota técnica, a Senacon concluiu que \"as informações disponibilizadas pela plataforma não identificam de forma clara e individualizada os valores destinados a cada agente econômico da operação\".\n\nJá o iFood não teria apresentado as informações e \"**não comprovou medidas efetivas para implementação** \" do quadro obrigatório, além de ter \"**indícios de possível indução do consumidor a erro** \" pelos termos utilizados, como taxa de entrega e serviço.\n\nO iFood também confirma que \"**está em processo de implementação das adequações necessárias** \" e que segue em \"**contínua evolução de suas práticas de conformidade e transparência ao consumidor** \". Ainda assim, ela se diz \"**surpresa** \" com a instauração do processo.\n\nA empresa argumenta que as mudanças demandam \"**adaptações relevantes** \" na arquitetura de sistemas, no app e em fluxos de informação, além de reclamar que a portaria \"**foi editada sem diálogo prévio com o setor e sem discussão técnica acerca das particularidades operacionais** \". A plataforma diz ainda que tentou marcar reuniões sem sucesso com a Senacom ao longo de três meses e protocolou um novo pedido formal para apresentar os \"esforços já empreendidos\".\n\nSabia que o Brasil já faz entregas por drone em caráter experimental? Conheça a tecnologia nesta matéria do TecMundo!",
  "title": "Governo pode processar Keeta e iFood por não cumprirem novas regras de delivery"
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