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    "The BRIEF",
    "entrado em vigor em março, o ECA Digital",
    "Ideia Legislativa feita no serviço e-Cidadania",
    "'Lei Felca': o que o ECA Digital muda a sua vida?",
    "como a restrição de sistemas operacionais completos",
    "outras análises consideram esse cenário improvável",
    "foi regulamentada por decreto, pelo presidente Lula (PT), dois dias depois",
    "ECA Digital não é o fim, é o começo",
    "Projeto de Lei (PL) 2630/2020, chamado popularmente de “PL das fake news”",
    "jovens conseguiram burlar sistemas ao utilizar rostos de personagens de jogos",
    "só 3 dos 10 maiores sites pornôs verificam idade corretamente"
  ],
  "textContent": "Apesar de ter entrado em vigor em março, o ECA Digital ainda deve ter muitas das regras definidas ao longo de 2026 e nos próximos anos. Isso não significa, porém, que a lei já não tenha alterado significativamente a internet brasileira. Redes sociais e algumas das principais plataformas se anteciparam e adicionaram mecanismos para proteger usuários menores de idade de conteúdo inapropriado.\n\nSó que mesmo com a grande movimentação, a nova legislação se tornou alvo de várias polêmicas. Há até mesmo uma Ideia Legislativa feita no serviço e-Cidadania que visa a “revogação integral” da legislação – embora não seja tão bem elaborada.\n\n  * **Leia mais:** 'Lei Felca': o que o ECA Digital muda a sua vida?\n\n\n\nApesar de a lei ser elaborada com base no contexto nacional, ela não é a única no mundo. No Reino Unido, a Online Safety Act determina a implementação de mecanismos de verificação etária; na União Europeia, a Digital Services Act (DSA) de fevereiro de 2024 obriga que plataformas de grande porte avaliem e mitiguem riscos para menores de idade.\n\nO ECA Digital não torna a verificação facial obrigatória, mas requer algo mais confiável do que uma autodeclaração. (Fonte: StockPlanets/GettyImages)\n\nPara elucidar mais o assunto, o **TecMundo** ouviu Natália Fritzen, Chefe de Conformidade de IA na Sumsub, empresa de soluções de verificação de identidade.\n\n## Entenda o ECA Digital\n\nSancionada em setembro de 2025 e em vigor desde março de 2026, a Lei nº 15.211/2025 — conhecida como ECA Digital — **representa a expansão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital**. A legislação impõe obrigações concretas a redes sociais, aplicativos, plataformas de streaming, jogos eletrônicos e marketplaces, exigindo sistemas confiáveis de verificação etária e ferramentas de supervisão parental.\n\nEntre as principais novidades trazidas pela lei está a vinculação obrigatória das contas de usuários com menos de 16 anos às contas de seus responsáveis legais, e a demanda por mecanismos de verificação de idade mais confiáveis do que uma simples autodeclaração.\n\n## O ECA Digital é abrangente de propósito\n\nO texto do ECA Digital é o ponto central de múltiplas discussões acerca das suas interpretações. Há quem entenda que sua redação poderia abrir margem para medidas mais amplas, como a restrição de sistemas operacionais completos, enquanto outras análises consideram esse cenário improvável.\n\n“[O ECA Digital] é um texto longo e abrangente. Alguns aspectos são claros, como a necessidade de controle parental. O ECA define que os pais devem ter um papel maior na proteção dos filhos”, explicou Fritzen.\n\nO ECA Digital é a forma de o Brasil se inserir em uma tendência internacional. (Fonte: Drazen Zigic/GettyImages)\n\nDe acordo com a executiva, **é comum que legislações desse tipo sejam principiológicas** – ou seja, mais generalistas. “Primeiro, porque é o que se consegue aprovar politicamente em um Congresso dividido. Segundo, porque a tecnologia evolui constantemente.. Um texto mais abstrato torna a lei mais resistente ao tempo. Isso não é uma exclusividade do Brasil”, destacou.\n\nFritzen também apontou que algumas partes da legislação já estão em vigor, como a exigência de vincular contas de redes sociais de menores de 16 anos a perfis de responsáveis.\n\nNo caso da verificação de idade, o ECA Digital determina a implementação de sistemas confiáveis, proibindo a autodeclaração — como clicar em “Tenho mais de 18 anos”. Ao mesmo tempo, a **lei não obriga o uso de reconhecimento facial ou o envio de documentos de identidade**.\n\n“É um debate acalorado: de um lado, a verificação é o mecanismo mais seguro, de outro, envolve o compartilhamento de mais dados de menores”, lembrou a especialista.\n\n## Começo de uma nova fase da internet no Brasil\n\nCom uma lei como o ECA Digital, o Brasil acompanha uma tendência internacional na construção de um ambiente digital seguro para menores, destacou a executiva. Ainda assim, trata-se apenas de um passo inicial em um processo mais amplo de transformação.\n\nA lei entrou em vigor em 16 de março e foi regulamentada por decreto, pelo presidente Lula (PT), dois dias depois. A implementação, no entanto, pode levar meses ou até anos, já que depende da atuação de órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\n\n“O decreto atribuiu à ANPD a responsabilidade de definir diretrizes sobre os mecanismos de verificação”, afirmou Fritzen. “A autoridade já publicou recomendações preliminares em março e deve abrir consultas públicas. A expectativa é que as conclusões finais sejam divulgadas até o fim do ano, permitindo que a fiscalização e aplicação de multas comecem em 2027”, completou.\n\nEssa visão de transição também é compartilhada por Paulo Rená, colunista do **TecMundo**. No artigo ECA Digital não é o fim, é o começo, ele destaca que o Brasil vem de uma trajetória frustrante na regulação de plataformas digitais, marcada, por exemplo, pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, chamado popularmente de “PL das fake news”.\n\nDurante sua tramitação, o PL enfrentou forte resistência das big techsa. “Nesse cenário, o ECA Digital surge como um acordo mínimo possível, construído sob a pressão de evitar um vácuo normativo ainda mais grave na proteção de crianças e adolescentes”, escreveu o colunista.\n\n## Reconhecimento facial não é a única alternativa\n\nUm dos métodos mais conhecidos de verificação de idade é o reconhecimento facial. Apesar da praticidade, **a tecnologia enfrenta resistência por exigir que usuários forneçam sua imagem a sistemas de processamento** , muitas vezes pouco transparentes.\n\nO reconhecimento facial é uma alternativa comum para verificação de idade, mas não é perfeita. (Fonte: ismagilov/Getty Images)\n\nSegundo Fritzen, **cabe às empresas estabelecerem regras claras sobre o uso e a finalidade dos dados coletados**. “Devem existir controles técnicos que impeçam o uso dessas informações para outros fins. Além do _Privacy by Design_ , a transparência é essencial”, afirmou.\n\nPrivacy by Design (em português, \"Privacidade desde a Concepção) é um conjunto de práticas cujo princípio é a preservação da privacidade de indivíduos cujos dados são tratados.\n\nEntre as alternativas ao reconhecimento facial está a análise de comportamento online. “O ECA é claro ao indicar que nem todas as plataformas precisam verificar a identidade dos usuários. A exigência se aplica apenas àquelas que oferecem ou facilitam acesso a produtos e serviços proibidos para menores, como álcool e armas\", pontuou.\n\nA executiva acrescentou que outras empresas poderão recorrer a mecanismos de aferição, como o monitoramento de atividades ou estimativas de idade com o auxílio de IA.\n\nUma das preocupações nesse sentido é que o **reconhecimento facial também apresenta vulnerabilidades**. Na Europa, por exemplo, jovens conseguiram burlar sistemas ao utilizar rostos de personagens de jogos.\n\nTecnologias de deepfake, em constante evolução, também representam um desafio adicional. “Antes, dizia-se que era possível identificar uma deepfake observando as mãos. Hoje, os fraudadores já treinaram seus sistemas para torná-las realistas”, concluiu.\n\n## Brasil no debate internacional\n\nA regulamentação pela ANPD, prevista para orientar a fiscalização a partir de 2027, será determinante para transformar os princípios da legislação em obrigações concretas e aplicáveis. Até lá, há uma janela de incerteza: as plataformas interpretam o texto à sua maneira, as soluções tecnológicas de verificação ainda buscam um padrão claro, e os menores continuam expostos a riscos que a lei prometeu mitigar – no Brasil, por exemplo, só 3 dos 10 maiores sites pornôs verificam idade corretamente atualmente.\n\nNo cenário internacional, países com arcabouços regulatórios mais maduros — como o Reino Unido, onde a Online Safety Act já opera com diretrizes mais detalhadas — **mostram que o caminho é longo**.\n\nQuer continuar acompanhando as mudanças que estão moldando o futuro da internet e da tecnologia? Siga o **TecMundo** nas redes sociais para não perder nenhuma atualização sobre o ECA Digital e outros temas relevantes do mundo digital.",
  "title": "'ECA Digital define que pais devem ter papel maior na proteção dos filhos', avalia especialista"
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