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  "publishedAt": "2026-03-20T14:30:00.000Z",
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    "Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)",
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  "textContent": "A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela aplicação do ECA Digital, divulgou as primeiras orientações preliminares sobre a lei. As informações **incluem detalhes bastante aguardados, como o período de início da fiscalização propriamente dita**.\n\nO documento da ANPD orienta empresas e prestadoras de serviço que terão as plataformas digitais enquadradas nas regras de proteção de crianças e adolescentes previstas no conjunto de medidas, popularmente chamado de Lei Felca.\n\nAlém das datas e etapas de monitoramento, o documento traz detalhes do que é esperado pela ANPD em termos dos sistemas de identificação etária adotados pelas companhias em aspectos como proporcionalidade, robustez, privacidade, transparência e ausência de discriminação.\n\nAs orientações de adequação e monitoramento podem ser alteradas dentro de alguns meses, quando deve ocorrer uma nova consulta à sociedade a respeito das normas. O documento completo pode ser acessado por meio deste link.\n\n## As datas e ações do ECA Digital\n\nDe acordo com a ANPD, o monitoramento de fornecedores de produtos e serviços digitais começou antes mesmo da elaboração da lei, ainda em 2025, mas só agora o órgão passa a atuar diretamente na orientação a respeito do tema.\n\nA ideia é que a ANPD foque inicialmente na orientação em empresas que têm serviços de grande presença no mercado, com a devida regulação produzindo \"efeitos relevantes\" já para uma parcela maior de crianças e adolescentes.\n\n  1. A primeira etapa de implantação entrou em vigor imediatamente após a aprovação da lei, na última terça-feira (17). Ela envolve monitorar a implantação de soluções de aferição de idade em dois ambientes considerados mais importantes: **lojas de aplicativos e sistemas operacionais proprietários** ;\n  2. Na segunda etapa, que começa em agosto de 2026 e já incluirá as orientações definitivas, o monitoramento passará para \"**outros setores ou grupos de fornecedores** \", escolhidos a partir de uma série de critérios. As variáveis incluirão informações levantadas na primeira etapa e aspectos previstos no ECA Digital, como o nível de risco de cada produto;\n  3. Entre agosto e novembro de 2026, as donas de plataformas terão o tempo devido para se adaptar e implementar as chamadas \"soluções de aferição de idade\", que devem impedir a entrada de menores em determinados serviços.\n  4. Por fim, **só a partir de janeiro de 2027 que começam as ações de fiscalização** por parte da ANPD, incluindo a aplicação de multas para quem não seguir as orientações.\n\n\n\n## Reconhecimento facial vem aí?\n\nDe acordo com o texto, o ECA Digital também **não obriga a utilização de um mecanismo específico de aferição de idade**. A escolha do método mais adequado deve ser feita pela própria companhia e levando em consideração não só a efetividade dele em relação ao serviço oferecido, mas também características de privacidade.\n\nPor lidar com dados importantes de menores de idade e adultos, **métodos de reconhecimento facial ou leitura biométrica exigem cautela e segurança mais robusta no uso** , já que o risco de vazamentos também sobe. Eles não são os modelos mais recomendados pela ANPD.\n\n>        Ver essa foto no Instagram            \n>\n> Um post compartilhado por TecMundo (@tecmundo)\n\nA agência incentiva o uso de técnicas de **prova de conhecimento zero (ZKP ou zero knowledge proof, no termo original em inglês)**. Nela, os sistemas apenas utilizam uma fração dos dados de um usuário para realizar a verificação, como a data de nascimento, sem envolver o acesso a mais informações.\n\nIndependente do método escolhido, é proibido reutilizar os dados pessoais de aferição de idade para outras finalidades, como revenda ou direcionamento de publicidade. Além disso, **a ANPD poderá atuar para além das datas previstas no caso de denúncias** ou a identificação de casos que demandem urgência na análise.\n\nO ECA Digital afeta a Netflix e outros serviços de streaming? Entenda a questão nesta matéria!",
  "title": "ECA Digital ganha data para início da fiscalização; confira as regras"
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