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  "publishedAt": "2026-03-17T17:47:19.000Z",
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    "Internet",
    "ECA Digital entra em vigor hoje (17); entenda as novas regras",
    "que recentemente se tornou uma agência reguladora",
    "restrições na Busca, YouTube e em sua loja Play Store",
    "O ECA Digital já bloqueou o Linux no Brasil? Entenda a situação",
    "bloqueou a venda de jogos em sua própria loja digital"
  ],
  "textContent": "**A cerimônia de assinatura do decreto que regulamentaria o ECA Digital** , marcada para a manhã desta terça-feira (17), **foi adiada de última hora pelo governo Lula** e acontecerá na quarta-feira (18). A lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital entrou em vigor também hoje.\n\n  * **Saiba mais** : ECA Digital entra em vigor hoje (17); entenda as novas regras\n\n\n\nSegundo informações da _Folha de S.Paulo_ , a cerimônia teria sido cancelada horas antes do evento, marcado para às 11h. A informação foi repassada aos convidados sob a justificativa de questões na agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.\n\n  * Na ocasião, também estavam previstas as assinaturas de outros dois decretos;\n  * Um deles é sobre as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que recentemente se tornou uma agência reguladora;\n  * Já o outro é sobre a atuação da Polícia Federal (PF) como um canal de denúncias de crimes virtuais contra crianças e adolescentes.\n\nO ECA Digital entrou em vigor nesta terça-feira (17). (Imagem: Getty Images/Reprodução)\n\nSegundo fontes do jornal, **o cancelamento teria partido do próprio presidente Lula, que teria pedido mais tempo para analisar o decreto do Eca Digital, citando ainda ajustes**. A assinatura, porém, deve acontecer ainda nesta semana.\n\nApesar do contratempo, **a Lei 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025, passou a valer normalmente a partir de hoje**.\n\n## ECA Digital já faz primeiras mudanças\n\nO Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) estabelece regras que afetam a oferta de redes sociais, jogos online, sites, fóruns, aplicativos e mais para menores de 18 anos. A lei também determina, entre outros:\n\n  * A implementação de sistemas de verificação de idade;\n  * Proibição de artifícios virtuais, como loot boxes e sistemas de “rolagem infinita” em feeds;\n  * Regras claras para microtransações em aplicativos e jogos;\n  * O fim da publicidade personalizada para crianças e adolescentes;\n  * Responsabilização de pais e plataformas.\n\n\n\nA aplicação da nova lei já causou as primeiras mudanças. O Google revelou, logo no início do dia, restrições na Busca, YouTube e em sua loja Play Store. As alterações incluem um sistema que estima a idade dos usuários, o bloqueio de conteúdos com classificação para maiores de 18 anos nos serviços da empresa e supervisão parental para menores no YouTube, por exemplo.\n\n  * **Confira também** : O ECA Digital já bloqueou o Linux no Brasil? Entenda a situação\n\n\n\nA Rockstar Games, por sua vez, bloqueou a venda de jogos em sua própria loja digital. Sem ter detalhado exatamente o motivo de evitar a venda nos seus canais diretos, a empresa reforçou que os seus títulos, como GTA V e Red Dead Redemption, seguem disponíveis em outras lojas digitais como a Steam.",
  "title": "ECA Digital: Governo Lula pede revisão de decreto e adia cerimônia de assinatura"
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