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    "sexualização de menores na internet",
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    "March 16, 2026",
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  "textContent": "A \"Lei Felca\" entra em vigor nesta terça-feira (17), dando um passo a mais rumo à regulação do ambiente digital no Brasil. Apontada como uma das legislações mais rigorosas no segmento, globalmente, ela estabelece **novas regras para a proteção de menores de 18 anos na internet**.\n\nTambém conhecida como \"ECA Digital\", em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 15.211 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro do ano passado. Ela foca principalmente em segurança de dados e riscos virtuais.\n\n## Qual é a origem da Lei Felca?\n\nCriada com o objetivo de **enfrentar a adultização precoce** , a nova legislação voltou ao debate público após um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, mais conhecido como Felca, viralizar. Ele denunciava a exploração de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.\n\n  * O vídeo, que foi ao ar em agosto de 2025, expôs a circulação de conteúdos mostrando a sexualização de menores na internet;\n  * Segundo o youtuber, **meninos e meninas retratados com comportamentos tipicamente adultos** , o que inclui uso de roupas e linguagem de faixas etárias diferentes, têm sido utilizados em muitos conteúdos online;\n  * Em muitos desses casos, a divulgação era ampliada com algoritmos, levando os materiais ao alcance de mais pessoas, e gerava monetização para os criadores;\n  * Um dos casos citados na denúncia é o do influenciador **Hytalo Santos** , que no mês passado foi condenado a 11 anos de prisão pela produção de conteúdos com teor sexual envolvendo menores.\n\nA nova legislação objetiva mudar a maneira como crianças e adolescentes usam as redes sociais atualmente. (Imagem: hapabapa/Getty Images)\n\nA denúncia teve repercussão imediata, gerando alerta sobre os limites entre a liberdade de expressão e a exploração infantil em meios online. Além disso, o Senado formalizou proposta para criar uma CPI que investigasse influenciadores e plataformas digitais.\n\nEm meio às discussões tratando das responsabilidades das big techs, famílias e autoridades, veio o consenso em relação à **necessidade de atualização do ECA** , lançado em 1990. Foi assim que surgiu o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).\n\n## Novas regras e impactos para crianças e adolescentes\n\nAmpliando o alcance do ECA para o mundo digital, a Lei Felca é baseada no projeto de lei 2.628/2022 do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ela **adiciona regras específicas para redes sociais,****jogos online****, apps e plataformas de streaming**.\n\nA atualização estabelece obrigações para empresas e reforça a responsabilidade do Estado e da sociedade na proteção dos menores nos ambientes online. Além disso, assegura a preservação dos direitos à dignidade, segurança, privacidade e desenvolvimento saudável.\n\nConfira as principais mudanças propostas pela Lei Felca:\n\n### 1. Supervisão parental e verificação de idade\n\nA partir da entrada em vigor do ECA Digital, as plataformas online serão obrigadas a **implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade**. O objetivo é impedir o acesso a conteúdos impróprios para menores de 18 anos.\n\nO controle não poderá ser feito por meio de autodeclaração e, além disso, contas de menores de 16 anos deverão ser vinculadas a um responsável legal. Esses perfis terão recursos para restringir contatos, limitar tempo de uso e aprovar compras em apps e jogos.\n\n### 2. Proibição de loot boxes para menores\n\nA nova legislação proíbe a oferta de caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos para crianças e adolescentes. Conforme o texto, esse tipo de ferramenta se equivale a jogos de azar, **gerando um ciclo viciante de expectativa para os usuários**.\n\n### 3. Regras claras para microtransações\n\nJá as pequenas transações que acontecem em algumas plataformas vão precisar ter transparência total em relação às regras, indicando o que foi adquirido, o valor real e a utilidade. A regra **evita a indução a gastos desnecessários**.\n\n### 4. Sem publicidade direcionada a crianças e adolescentes\n\nOutra inovação do ECA Digital é a proibição da personalização de publicidade para menores, com as empresas ficando **impedidas de coletar e tratar informações pessoais desse público**. Elas também não podem usar análise emocional nem recursos de realidade virtual, aumentada e estendida para tal finalidade.\n\n### 5. Alerta de conteúdo nocivo\n\nTambém ficou estabelecida a obrigatoriedade de as plataformas informarem às autoridades sobre a presença de conteúdos nocivos. Isso inclui materiais com aparente **exploração sexual, assédio, cyberbullying, discursos de ódio e incentivo a desafios**.\n\nEsses alertas deverão ser enviados ao Centro Nacional de Triagem de Notificações da Polícia Federal. O novo órgão ficará responsável por fornecer dados para investigações e lançar relatórios periódicos com estatísticas.\n\nTanto pais quanto as plataformas poderão ser responsabilizados em casos de violações à lei. (Imagem: StockPlanets/Getty Images)\n\n### 6. Responsabilização de pais e plataformas\n\nOutro ponto importante do ECA Digital é a responsabilização solidária entre pais e gigantes da tecnologia. Se uma criança for exposta a conteúdos nocivos, tanto os responsáveis quanto a plataforma que permitiu o acesso poderão ser notificados.\n\nNo caso dos pais, há ainda a **responsabilização por exposição abusiva dos filhos para gerar engajamento**. Dessa forma, o uso de crianças em campanhas de publicidade online terá modificações.\n\n### 7. Proibição de rolagem infinita\n\nFerramentas que prendam a atenção de crianças e adolescentes, como a rolagem infinita de feed, também serão vetadas com a entrada em vigor das novas regras. Esse tipo de design de interface carrega conteúdo automaticamente ao descer a página.\n\nEmbora resulte em navegação mais fluida, **o recurso é considerado um mecanismo viciante, maximizando o tempo de tela** e capturando a atenção do usuário. Dessa forma, a interface das redes sociais deverá passar por mudança nas versões para menores.\n\n### 8. Abrangência da lei\n\nExigindo, ainda, a proteção de dados e privacidade habilitada por padrão nos recursos destinados a menores, o ECA Digital é válido para qualquer serviço online acessado por crianças e adolescentes no Brasil. **Empresas sediadas no exterior também deverão cumprir as regras**.\n\n## Vetos e punições aos infratores\n\nDurante a tramitação do projeto, o poder executivo vetou três pontos. Um deles atribuía à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o encaminhamento das ordens de bloqueio às plataformas infratoras.\n\nTambém não avançaram o artigo que propunha a destinação dos valores obtidos com multas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA) e a entrada em vigor da lei após um ano da publicação. Neste último caso, o prazo definido foi reduzido para seis meses.\n\n> O tema é polêmico e trouxemos duas visões no TecMundo:@ayubio com A Lei Felca pode bloquear o Linux no Brasil? https://t.co/8MtR3MQp1n@prenass com O Linux sobreviverá ao ECA Digital: https://t.co/lzxmTHBLyO pic.twitter.com/RPx229xVgQ\n>\n> — Felipe Payão (@felipepayao) March 16, 2026\n\nJá em relação às punições, as empresas que descumprirem as normas da Lei Felca ficam sujeitas a advertência, pagamento de multa e suspensão temporária. **Dependendo do caso, há chance de proibição da plataforma infratora no Brasil**.\n\nAs multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico ou variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões, se não houver faturamento. As penas previstas no Código Penal também se aplicam à nova lei.\n\nE você, o que pensa sobre o assunto? Comente nos perfis do TecMundo no Instagram e no Facebook e aproveite para conhecer visões antagônicas a respeito da Lei Felca nesta matéria.",
  "title": "'Lei Felca': ECA Digital entra em vigor hoje (17); entenda as novas regras"
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