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  "publishedAt": "2026-02-27T21:00:00.000Z",
  "site": "https://www.tecmundo.com.br",
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    "The BRIEF",
    "reclamações registradas por consumidores",
    "produtos vendidos via marketplace",
    "regulamenta o comércio eletrônico",
    "notícias mais recentes"
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  "textContent": "O Procon-SP aplicou multa de mais de R$ 14 milhões à Shopee devido a **infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)** cometidas pela plataforma de comércio eletrônico. Os detalhes da autuação foram divulgados na quinta-feira (26) e a empresa disse que não vai se pronunciar sobre o assunto.\n\nDe acordo com a entidade, a sanção se baseia na apuração de reclamações registradas por consumidores a respeito de diferentes tipos de problemas. A multa foi para a SHPS Tecnologia e Serviços LTDA, responsável pela Shopee no Brasil\n\n## Quais são as irregularidades cometidas?\n\nA penalidade é resultado de **cláusulas abusivas nos termos de serviço da plataforma de e-commerce e da falta de informações essenciais de contato** no site da empresa, segundo o relatório. As infrações relacionadas às queixas dos clientes também pesaram na decisão.\n\n  * Um dos problemas é a previsão de isenção de responsabilidade por vícios, defeitos ou inadequações nos produtos vendidos via marketplace;\n  * Conforme o Procon-SP, \"as plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por falhas na prestação de serviços\";\n  * Também foram identificadas irregularidades como a falta de informações claras e acessíveis para contato com a empresa;\n  * Isso infringe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que regulamenta o comércio eletrônico, como explicou a entidade.\n\nA multa à Shopee levou em consideração as queixas de clientes da plataforma de e-commerce. (Imagem: phakphum patjangkata/Getty Images)\n\nAinda de acordo com a Fundação Procon-SP, existem **falhas na previsão de cancelamento unilateral de contrato e na definição sobre \"comportamento abusivo\" de usuários**. Consideradas vagas, essas duas disposições podem resultar em banimentos arbitrários da plataforma.\n\nSomando um total de R$ 14,1 milhões, a multa foi definida a partir de critérios legais que consideram a gravidade das infrações, o perfil de faturamento e as informações oficiais da empresa, que tem direito à defesa. Se a penalidade for mantida após os recursos, a quantia será destinada aos cofres públicos.\n\nContinue no TecMundo para acompanhar as notícias mais recentes de tecnologia.",
  "title": "Procon-SP multa Shopee em R$ 14 milhões por 'cláusulas abusivas' e mais infrações"
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