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  "publishedAt": "2026-02-11T14:30:00.000Z",
  "site": "https://www.tecmundo.com.br",
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    "The BRIEF",
    "Medida Provisória 1.317/2025",
    "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)",
    "já aplicada contra uma série de empresas",
    "Ver essa foto no Instagram",
    "Um post compartilhado por TecMundo (@tecmundo)",
    "ECA Digital",
    "Entenda a situação nesta matéria"
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  "textContent": "A **Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)** pode mudar em breve de denominação e estrutura. Um projeto de lei já em circulação no Brasil altera o funcionamento da entidade que cuida da fiscalização das leis de proteção de dados no país.\n\nA proposta em questão é a Medida Provisória 1.317/2025, que tem relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A Câmara dos Deputados aprovou o texto original e a votação final precisa acontecer até 25 de fevereiro deste ano para o projeto não perder a validade.\n\n## O que muda na LGPD?\n\nA medida provisória altera alguns dos princípios do órgão independente que cuida da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020 e já aplicada contra uma série de empresas que não tratam privacidade e informações pessoais de usuários da forma devida.\n\n  * A principal mudança está na estrutura da ANPD: ela mantém a sigla, **mas passa a ser uma agência reguladora e não uma autoridade** , o que significa maiores responsabilidades e poderes;\n  * Ela ainda terá autonomia “funcional, técnica, decisória, administrativa, financeira e com patrimônio próprio” para funcionar, mas **passa a ser vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública** , que ainda vai criar um órgão de auditoria para a agência;\n  * Os cargos de especialista em regulação e proteção de dados serão preenchidos por meio de **concurso público de formação específica, com previsão de 200 vagas específicas** , quatro cargos em comissões e 14 trabalhos comissionados para servidores já contratados;\n  * Quem trabalha como servidor atualmente na autoridade nacional pode permanecer na agência, com **a transformação de cargos não gerando um aumento de despesa**.\n\n\n\n>  Ver essa foto no Instagram \n>\n> Um post compartilhado por TecMundo (@tecmundo)\n\nA ANPD também será fortalecida para ampliar o foco de atuação e implementar também a fiscalização do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, o ECA Digital, lei já aprovada e que entra em vigor em março de 2026.\n\nO Brasil também pode proibir menores de 16 anos nas redes sociais, assim como países como Espanha e Austrália? Entenda a situação nesta matéria!",
  "title": "Órgão que cuida da LGPD deve virar agência; entenda o que muda na lei"
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