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    "Marco Civil da Internet"
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  "textContent": "A Agência Nacional de Proteção de Dados soltou nota oficial sobre os decretos que atualizam a regulamentação do Marco Civil da Internet, assinados pelo presidente Lula, na semana passada. No documento, a ANPD sustenta que não cabe à agência analisar conteúdos de posts específicos, mas sim fiscalizar o cumprimento das obrigações relacionadas à atuação proativa …",
  "title": "ANPD: Big techs são obrigadas a terem canais de fácil acesso para tratamento de denúncias e notificações"
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