Lei do Devedor Contumaz pode antecipar pedidos de recuperação judicial no Brasil

Especialista alerta que novas regras de combate à inadimplência tributária podem levar empresas a buscar proteção judicial antes do agravamento das sanções fiscais A recém-sancionada Lei do Devedor Contumaz, criada para coibir a inadimplência tributária reiterada utilizada como estratégia empresarial, já começa a produzir efeitos relevantes no ambiente econômico e jurídico. Especialistas alertam que, embora a norma tenha como objetivo fortalecer a arrecadação e combater concorrência desleal, ela pode provocar um efeito colateral imediato: o aumento de pedidos de recuperação judicial como medida preventiva. A legislação introduz critérios para caracterizar o chamado devedor contumaz — aquele que deixa de recolher […] The post Lei do Devedor Contumaz pode antecipar pedidos de recuperação judicial no Brasil appeared first on Oniverso Abominável.