Governo Lula anuncia que bancos terão que congelar recursos de bets ilegais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta sexta-feira (19) que o governo vai obrigar instituições financeiras a congelarem recursos de bets ilegais. De acordo com o presidente, a medida tem como objetivo aumentar a fiscalização sobre empresas que exploram as apostas de forma irregular. Um decreto assinado pelo presidente prevê que os recursos deverão ser enviados ao Fundo de Segurança Pública (FNSP) e serão utilizados no combate ao crime organizado. O anúncio ocorre um dia após uma operação policial que teve como alvo um esquema de movimentação bilionária de recursos por meio de plataformas de apostas clandestinas. "Com a nova Lei Antifacção e a inteligência acumulada no combate a crimes financeiros, Ministério da Fazenda, Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União avançam para sufocar o fluxo de recursos de bets ilegais", escreveu o presidente, em postagem nas redes sociais. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida permitirá interromper a movimentação financeira de operadores identificados como ilegais. De acordo com ele, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal atuarão na identificação das irregularidades e comunicarão as instituições financeiras para o congelamento preventivo dos recursos. Durigan detalhou a medida em entrevista a jornalistas. Segundo ele, a possibilidade de bloqueio foi incluída em um decreto que regulamenta a Lei Antificação, aprovada pelo Congresso. — O decreto que o presidente assinou hoje permite que a gente faça um bloqueio dos recursos identificados nas instituições financeiras que provenham dessas bets ilegais — afirmou ele. — A instituição financeira terá que bloquear todas as contas que tiver identificado por onde passou recursos dessas bets ilegais. É um bloqueio administrativo, imediato, que tem que ser confirmado no prazo de 48 horas pelas instituições financeiras ao Ministério da Fazenda. Segundo o Ministério da Justiça, cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais de apostas, que representam entre 41% e 51% do mercado regulado no país. Atualmente, cerca de 120 operadores possuem autorização para atuar no setor. — Estamos falando de que as bets ilegais representam algo entre 41% e 51% das plataformas que operam na legalidade, é um número relevante. Já bloqueamos mais de 40 mil sites. São 25,2 milhões de brasileiros apostando nessas plataformas — disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. O governo também informou que mais de 40 mil sites e aplicativos irregulares já foram retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com o ministro da Fazenda, as investigações apontam que essas plataformas estariam ligadas a aproximadamente 350 operadores, que utilizam 37 instituições financeiras e de pagamento, principalmente fintechs, para movimentar recursos no sistema financeiro brasileiro. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a estratégia é atingir toda a cadeia que permite o funcionamento das bets clandestinas. A avaliação do governo é que, mesmo quando os operadores estão sediados no exterior, os recursos dos apostadores brasileiros passam por instituições financeiras nacionais antes de chegar às plataformas. Por isso, fintechs, bancos e empresas de pagamento que continuarem movimentando recursos de operadores identificados como ilegais poderão ser chamadas a responder pelos tributos que deixaram de ser recolhidos pelas casas de apostas. — Se essa fintech movimentar recursos da bet, nós vamos cobrar aquele imposto que não é pago pela bet, nós vamos cobrar dessa fintech. Vamos cobrar Imposto de Renda, PIS-Cofins, contribuição destinada ao Ministério da Saúde. É isso que significa essa responsabilidade solidária das instituições financeiras e de instituições de pagamento — afirmou Barreirinhas. As medidas também alcançam influenciadores digitais e empresas que promovam plataformas sem autorização para operar no Brasil. Segundo Barreirinhas, quem receber remuneração para divulgar bets ilegais poderá ser alvo de cobranças tributárias e de sanções administrativas. — Se um influencer entrar agora na rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da SPA, a Receita Federal vai cobrar o Imposto de Renda, vai cobrar o Pis/Cofins. É justo. Se o influencer está ganhando dinheiro com bet legal, que pague o imposto de renda dessa bet ilegal que está no exterior — disse Barreirinhas. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou apoio às novas medidas anunciadas pelo governo federal contra o mercado ilegal de bets no Brasil, classificando-as como um avanço na proteção do setor regulado. Para a entidade, os resultados são fruto de um trabalho conjunto entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Anatel e o setor regulado, incluindo um laboratório de monitoramento e inteligência criado no ano passado a partir de um acordo de cooperação entre as três partes. “A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas. Os avanços que estamos observando são resultado de um ambiente de diálogo e de cooperação institucional que permitiu reunir informações, desenvolver ferramentas e ampliar a capacidade de compreensão sobre a atuação dos operadores ilegais no país”, disse o o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também manifestou apoio. Para a entidade, presidida por Carlos Lima, a consolidação de um mercado regulado e saudável no país depende diretamente do enfraquecimento das operações clandestinas. "Iniciativas como esta representam um avanço crucial no combate à ilegalidade. Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país - que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo", disse o IBJR. Como funcionará o bloqueio de recursos de bets ilegais O processo começará quando a Secretaria de Prêmios e Apostas identificar uma empresa atuando sem autorização. A partir daí, os bancos serão notificados para bloquear as contas relacionadas ao operador irregular. Identificação da irregularidade: a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica um operador de apostas que atua sem autorização; Bloqueio das contas: a SPA notifica a instituição financeira para bloquear as contas da empresa; o banco tem até 24 horas para cumprir a medida; Comunicação às autoridades: o Banco Central acompanha o cumprimento do bloqueio, e as instituições financeiras informam à SPA os saldos e dados das contas; Direito de defesa: o caso é encaminhado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que abre processo administrativo e garante prazo para defesa e recurso da empresa; Uso dos recursos: os valores bloqueados podem ser utilizados para ressarcir apostadores e quitar tributos e multas pendentes; Ação judicial: a Advocacia-Geral da União (AGU) pede à Justiça o perdimento dos recursos; Destino final do dinheiro: após decisão judicial, o saldo remanescente é transferido para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo o governo, o objetivo é impedir que recursos obtidos por operadores clandestinos continuem circulando no sistema financeiro e, ao mesmo tempo, fortalecer o combate ao crime organizado. Operação contra bets ilegais O anúncio foi feito um dia depois da Operação Conto da Sorte, realizada em Pernambuco, Ceará e São Paulo. Ao todo, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão para investigar um suposto esquema de exploração irregular de apostas online. As investigações apuram suspeitas de lavagem de dinheiro, exploração de jogos de azar, associação criminosa e crimes contra as relações de consumo. Segundo os investigadores, o volume financeiro movimentado pelas plataformas sob suspeita pode alcançar cifras bilionárias. A apuração teve origem em análises técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas após a atuação da Lotseridó, autarquia criada pela prefeitura de Bodó (RN). Segundo a Receita Federal, antes de encerrar suas atividades, a entidade credenciou empresas de apostas de forma irregular, permitindo que continuassem operando sem autorização federal. Regulamentação das bets As plataformas de apostas online passaram a ter regras específicas no país após a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional no fim de 2023, sancionada por Lula. O projeto foi enviado pelo Ministério da Fazenda com o objetivo inicial de regulamentar as apostas esportivas, as chamadas “bets”,que já operavam no Brasil sem regulação. Durante a tramitação na Câmara, o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), incluiu no texto a autorização para os chamados “jogos online”, categoria que engloba cassinos virtuais como o popularmente conhecido “tigrinho”. O dispositivo chegou a ser restringido pelo Senado, que tentou limitar a regulamentação apenas às apostas esportivas, mas a previsão foi restabelecida na Câmara antes da aprovação final da lei, sancionada pelo presidente em dezembro de 2023. Quase 700 mil usuários já pediram autoexclusão Durante sua fala a imprensa, o ministro da Fazenda informou quase 700 mil pessoas já utilizaram a ferramenta de autoexclusão criada pelo governo para restringir o acesso a plataformas de apostas online. Lançado em dezembro do ano passado, o sistema permite que o próprio usuário solicite o bloqueio do CPF em todas as casas de apostas autorizadas no país. Durante o período escolhido, a pessoa não pode abrir novas contas, realizar apostas nem receber publicidade das empresas do setor. A exclusão pode ser solicitada por períodos de um, três, seis ou doze meses, além da opção por prazo indeterminado. Segundo o Ministério da Fazenda, a ferramenta integra a política de jogo responsável e busca reduzir os impactos financeiros e psicológicos associados ao uso excessivo das plataformas. Além do bloqueio, o portal oferece encaminhamento para serviços de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS) e informações sobre atendimento especializado para pessoas que enfrentam problemas relacionados às apostas. Mais Lidas