Câmara aprova projeto que garante atestado para quem precisa cuidar de filho doente

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar a ausência no trabalho de responsáveis legais de crianças menores de 12 anos cuja doença demande assistência direta. O texto, agora, segue para o Senado. Mãe cuidando de filho doente na cama MART PRODUCTION/Pexels O que o cérebro de uma mãe realmente precisa para não desabar de cansaço De autoria do deputado Alencar Santana (PT-SP), o Projeto de Lei 4913/25 foi aprovado na forma de substitutivo da relatora, deputada Denise Pêssoa (PT-RS). "O cuidado infantil, sobretudo em situações de enfermidade, exige a presença efetiva do responsável legal, não sendo razoável impor às famílias a difícil escolha entre a assistência necessária aos filhos e a manutenção de suas atividades profissionais", afirmou a relatora. Segundo o texto, o atestado será obrigatório sempre que for recomendado repouso da criança com necessidade de acompanhamento direto durante a recuperação. O afastamento, porém, não significa necessariamente uma folga: sempre que possível, o trabalho deverá ser cumprido por teletrabalho, compensação de jornada ou outras formas previstas em lei ou negociação coletiva. O documento médico deve conter o período de repouso recomendado, a declaração da necessidade de acompanhamento e, quando não houver impedimento ético, o diagnóstico da criança. Licença de até 14 dias quando não houver outra alternativa Quando não for possível conciliar o trabalho com a assistência à criança, o projeto prevê uma licença de 14 dias — consecutivos ou não — dentro de um período de 12 meses, contado a partir do primeiro afastamento. Durante esse período, fica garantida a manutenção do vínculo empregatício e dos direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Os dias de licença não contam como falta para fins de desconto salarial nem para o cálculo de férias previsto na CLT. Para a deputada Denise Pêssoa, a proposta busca viabilizar o cuidado familiar sem comprometer a subsistência das famílias, concretizando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à infância. Ela destacou ainda a realidade das mães solo brasileiras: "Na ausência de uma rede de apoio ou de outro responsável com quem possam compartilhar os cuidados, acabam sendo submetidas a situações de extrema vulnerabilidade diante do adoecimento dos filhos." O autor do projeto, deputado Alencar Santana, reforçou o espírito da proposta: "O cuidado de uma mãe e um pai durante a enfermidade do filho não se substitui por ninguém." Divergências sobre o impacto para empresas Nem todos os parlamentares apoiaram o texto. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que o projeto eleva custos para empregadores e estimula o absenteísmo, defendendo a negociação direta entre patrão e funcionário. "A gente não pode fazer gestão de um negócio de uma empresa com essa imprevisibilidade", criticou. Já o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu que o custo deve ser assumido pela sociedade, comparando a lógica à da licença-maternidade: "É uma necessidade das famílias com crianças pequenas, desde que comprovada por acompanhamento médico." O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), por sua vez, alertou para um possível efeito colateral: o risco de pais e responsáveis serem preteridos em processos de contratação, já que pequenas e médias empresas tenderiam a buscar candidatos com "menores riscos de custos trabalhistas". *Com informações da Agência Câmara de Notícias