Shoppings devem ter espaços de amamentação para funcionárias, define STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (27), que os shoppings centers devem oferecer espaços adequados para que funcionárias das lojas possam amamentar seus filhos. A decisão foi unânime e confirmou a validade de um trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determina que empresas com mais de 30 mulheres empregadas disponibilizem locais apropriados para a amamentação. Shoppings devem ter espaços de amamentação para funcionárias cookie_studio/Freepik Segundo o entendimento do STF, a obrigação prevista na CLT deve ser cumprida pelas administradoras dos shoppings, e não pelos lojistas. Os centros comerciais terão prazo de até um ano para se adequar à decisão. O caso chegou ao Supremo após um shopping de Natal (RN) recorrer de uma condenação da Justiça do Trabalho, que determinou a criação de um espaço destinado à amamentação para funcionárias das lojas. Amamentação e volta ao trabalho: como seguir com o aleitamento materno? Mães ganham espaço para amamentação e troca de fraldas no metrô de SP O shopping argumentou que a obrigação prevista na legislação trabalhista não deveria ser atribuída à administradora do centro comercial. De acordo com a empresa, a responsabilidade de assegurar os direitos das funcionárias é dos lojistas, já que eles são os empregadores das trabalhadoras. Votos Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes entendeu que os shoppings têm a obrigação de oferecer espaços destinados à amamentação. No entanto, ele ressaltou que os custos da medida devem ser divididos com os lojistas. "Por se tratar de uma transferência de obrigações que está sendo promovida, mediante interpretação ampliativa da CLT, penso que deve ser reconhecido, no mínimo, o direito do centro comercial de repassar, aos seus condôminos lojistas e efetivos empregadores das profissionais beneficiadas, os custos com a implantação e manutenção da estrutura". O ministro Flávio Dino contestou os argumentos sobre possíveis prejuízos financeiros e afirmou que o setor de shoppings atravessa um período de “grande pujança econômica”, sem empreendimentos em situação de hipossuficiência. Ele também destacou que o próprio Supremo mantém um espaço destinado à amamentação. "Todos nós caminhamos pelas dependências do tribunal e encontramos nossas funcionárias com seus bebês no colo. As comerciárias dos shoppings centers não são menos do que as nossas servidoras", completou. Amamentação: as 5 maiores dificuldades das mães (e como resolvê-las) Moraes acrescentou que não tem sentido obrigar cada lojista a ter um espaço de amamentação. "Pouquíssimos lojistas têm 15 mulheres [funcionárias]. Só as lojas âncora têm. A administração do shopping facilmente consegue um local tranquilo. Não há necessidade de grandes investimentos", completou. Cármen Lúcia, única ministra da Corte, afirmou que a Constituição garante proteção à maternidade. "O que a mãe quer nesta fase é o direito ao sossego. Ela não quer ficar desesperada no trabalho. Ela prefere abrir mão do trabalho, é isso que tem acontecido, inclusive na magistratura", comentou. Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin completaram o placar unânime. *Com informações da Agência Brasil