"Lei Felca": pais de influencers mirins precisarão de autorização judicial para lucrar na web, diz decreto

O ECA Digital — popularmente conhecido como Lei Felca — entrou em vigor na última terça-feira (17) . Mas como a lei irá funcionar? Nesta quarta-feira (18), o presidente Lula assinou três decretos para regulamentar a nova lei. Influenciadores mirins Freepik Para te deixar por dentro, selecionamos os principais pontos que todos os pais e responsavéis devem estar atentos. ECA Digital exige aferição de idade e proíbe prática comum em jogos. Veja o que muda ECA Digital impõe limites a IAs: “Não podem virar namoradas de adolescentes” O que é o ECA DIgital? O ECA Digital é caracterizado por uma lei que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes que utilizam redes sociais, jogos ou outras ferramentas digitais. É uma atualização do ECA tradicional, sancionado em 1990. Quem precisa se adequar à lei? Todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes no país ou de acesso provável por eles. O que diz o decreto? As ferramentas de supervisão de navegação devem ser transparentes e intuitiva. O objetivo é oferecer aos responsáveis o direito de guiar a jornada digital dos meninos e meninas com suporte tecnológico das próprias redes. O fenômeno dos chamados "influenciadores mirins" — crianças e adolescentes que aparecem de forma habitual em conteúdos patrocinados ou impulsionados no ambiente digital — ganhou regulamentação específica. Com a nova lei e a publicação do decreto, plataformas que monetizem ou impulsionem conteúdos que explorem de forma habitual a imagem ou a rotina de uma criança ou adolescente precisam exigir dos responsáveis uma autorização judicial prévia. A medida já é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990 e é comum nos mercados de televisão ou de publicidade. A exigência agora é reforçada em relação ao ambiente digital. O decreto também cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, conectado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e operado pela Polícia Federal. O intuito é centralizar e agilizar denúncias de crimes digitais encaminhados pelos fornecedores de produtos e serviços digitais, garantir a agilidade na remoção de conteúdos ilegais e promover a articulação com autoridades policiais para combater crimes digitais, como exploração sexual de crianças e adolescentes, aliciamento, extorsão, além da disseminação de conteúdos que induzam a violência, automutilação, suicídio e ataques a ambientes escolares. Lula assina decreto Reprodução YouTube Confira as principais mudanças do ECA Verificação de idade A autodeclaração de idade não será mais suficiente. A nova legislação exige que as plataformas digitais deverão adotar medidas eficazes que possam, de fato, aferir a idade ou faixa etária dos usuários sem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados. Algumas medidas que podem ser aplicadas. Consulta se a pessoa tem conta em banco (crianças e adolescentes têm contas vinculadas ao CPF dos pais) Reconhecimento facial para aferir a idade Uso de testes de capacidade que uma criança não conseguiria resolver Checagem em bases de dados nacionais Vinculação de contas O ECA digital estabelece que as empresas de tecnologia deverão garantir que a criança e o adolescente de até 16 anos tenham uma conta vinculada a um dos seus responsáveis legais. O adulto também tem que confirmar a sua identidade e provar que tem mais de 18 anos. Vedado o perfilamento Com o ECA, é vedada a criação de perfis comportamentais de usuários crianças e adolescentes, a partir da coleta de dados, mesmo aqueles obtidos no processo de verificação de idade. A lei ainda estabelece: Configuração máxima: as contas das contas das crianças e dos adolescentes, por padrão, prcisam ser a mais seguras possível, principalmente com relação à privacidade e proteção de dados pessoais. Uso compulsivo: as plataformas devem limitar os recursos para evitar o uso excessivo do produto, como reprodução automática de mídia, recompensas pelo tempo de uso e notificações. Caixas de recompensas As loot boxes (caixas de recompensa) também estão vedadas em jogos eletrônicos direcionados para crianças e adolescentes ou que são de fácil acesso para esse público. Com a nova legislação, esse tipo de funcionalidade está proibida para menores. Dessa forma, para ter acesso a esse recurso, a pessoa terá que provar que é um adulto, a partir das ferramentas de aferição de idade. Retirada de conteúdos sem ordem judicial Se um conteúdo viola o direito da criança e do adolescente e é considerado ofensivo, deve ser retirado do ar, independentemente de ordem judicial. Retirada de conteúdos sem ordem judicial Se um conteúdo viola o direito da criança e do adolescente e é considerado ofensivo, deve ser retirado do ar, independentemente de ordem judicial. A denúncia pode ser feita por: Representantes legais Ministério Público Entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes