{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreia3gnzcgvjc6mohagmglk2ctd6xbmxgqk3nn32at2p2ed24sbqq5y",
    "uri": "at://did:plc:pqg5owrrd3mand2ptkmffe6h/app.bsky.feed.post/3mjpzlijmkva2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreihxaen57uyycrdirfsq7hfdbrioed6vh2y73f72r7jpxnye6a3k3i"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 37301
  },
  "path": "/2026/04/17/aprovada-aplicacao-da-lei-da-concorrencia-a-processos-pendentes-para-evitar-prescricoes/",
  "publishedAt": "2026-04-17T21:54:21.000Z",
  "site": "https://observador.pt",
  "tags": [
    "Parlamento",
    "Política",
    "Concorrência",
    "Empresas",
    "Economia",
    "Legislação",
    "País",
    "Sociedade",
    "Justiça"
  ],
  "textContent": "No Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (primeira instância), os bancos foram considerados culpados, com o tribunal a considerar a prática ilegal, mas no Tribunal da Relação (segunda instância), o caso foi considerado prescrito",
  "title": "\"Cartel da banca\" inspira mudança na prescrição"
}