{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreicmsaxcygtcte4cjqsj74qoqdohlbszzenha2cmmw2mfxfv5ca6fe",
    "uri": "at://did:plc:pqg5owrrd3mand2ptkmffe6h/app.bsky.feed.post/3mj5enzorgu62"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreigfxiv5zudrtaqr4aa4nq32qiplr2loks5ffm6zgc56ylmsmksw4a"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 49022
  },
  "path": "/2026/04/10/presidente-da-republica-promulga-decreto-que-baixa-limites-minimos-do-isp-ate-30-de-junho/",
  "publishedAt": "2026-04-10T12:39:32.000Z",
  "site": "https://observador.pt",
  "tags": [
    "António José Seguro",
    "PS",
    "Política",
    "Parlamento",
    "Governo",
    "Presidente da República",
    "Legislação",
    "País",
    "Sociedade",
    "Energia",
    "Economia"
  ],
  "textContent": "António José Seguro \"promulgou, esta manhã, em Tomar\" o decreto da Assembleia da República que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do ISP",
  "title": "Seguro promulga decreto que baixa limites mínimos do ISP"
}