{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreieltnassak4yr7ighjrzcywed4jyyby7v7ykqonrypfbt4ngkg4dy",
    "uri": "at://did:plc:ozyukmutyreglxifxuzagnly/app.bsky.feed.post/3mpdh25uphbx2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreic7k7t3lbf5s4c3wuv5edibefbn7dlyvzcxwm2usy55bz26txjbku"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 459809
  },
  "path": "/politica/noticia/2026/06/27/stf-forma-maioria-para-autorizar-pagamento-de-parte-de-penduricalhos-a-magistrados.ghtml",
  "publishedAt": "2026-06-27T17:33:33.000Z",
  "site": "https://cbn.globo.com",
  "tags": [
    "cbn"
  ],
  "textContent": "\nO ministro Luiz Fux acompanhou o voto do relator Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e formou maioria para autorizar parte dos chamados \"penduricalhos\" pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Com isso, ficam liberados, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ateste a legalidade e a regularidade, os pagamentos de verbas retroativas que estavam suspensos. Além de Fux, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. Pela decisão, passa a ser permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras pelo STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público. Em maio, a Corte havia proibido, por exemplo, o pagamento em espécie pela não compensação de plantões judiciais e de custódia, quando magistrados permaneceram sobreaviso para decidir casos urgentes, como em feriados. Agora, os ministros admitem que tribunais e Ministérios Públicos façam esses pagamentos em situações específicas. A decisão também autoriza que alguns magistrados mais antigos recebam verbas de natureza semelhante, incluindo um adicional de 5% sobre o salário a cada cinco anos de serviço público para cada benefício previsto. Os relatores propuseram limitar o pagamento dessas indenizações a 35% do salário mensal do magistrado. No entanto, o ministro Luiz Fux abriu divergência nesse ponto e defendeu que não haja esse teto, para que os valores sejam pagos integralmente. Segundo o ministro, como esses benefícios representam direitos já adquiridos, magistrados que deixaram de usufruir férias e licenças ou que atuaram em plantões por necessidade do serviço público devem receber a indenização integral. Fux também votou para manter válidas as decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que autorizem ou vedem o pagamento de verbas extras, inclusive de forma retroativa, ainda que elas não estejam expressamente previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O julgamento ocorre em sessão virtual, e os demais ministros, Cámen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli têm até a próxima terça-feira, dia 30, para apresentar seus votos.",
  "title": "STF forma maioria para autorizar pagamento de parte de penduricalhos a magistrados"
}