STF não analisou plano de retomada de território apresentado pelo governo do RJ

O Supremo Tribunal Federal ainda não avaliou o plano de retomada de territórios controlados pelo crime, apresentado pelo governo do Rio de Janeiro há exatos seis meses. O projeto foi protocolado na Corte, em 22 de dezembro de 2025, para cumprir as determinações da chamada 'ADPF das Favelas' (ADPF 635), ação que estabelece critérios e restrições para a atuação policial no estado desde 2020. A área escolhida como piloto para o projeto sofre, há pelo menos uma semana, com o agravamento dos confrontos entre milicianos e traficantes: Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema. A região é considerada o berço histórico da milícia, que ainda mantém o domínio sobre Rio das Pedras, a maior das comunidades. Gardênia e Muzema, no entanto, já estão sob o controle do Comando Vermelho, que tenta avançar para dominar o chamado 'cinturão Jacarepaguá', onde vivem cerca de 1,2 milhão de pessoas. O plano de ocupação prevê a articulação e o investimento conjunto dos governos federal, estadual e municipal, mas segue sem prazo para sair do papel. O projeto já recebeu o aval do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mas esbarra na falta de homologação do Supremo para virar realidade. Em nota, o STF respondeu que “não há prazo legal para o julgamento”. O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, que pode incluí-lo na pauta a qualquer momento. O complexo foi eleito como prioridade pelo Palácio Guanabara por envolver áreas de milícia e ter, à época da formulação do plano, uma presença ainda incipiente do tráfico de drogas. A geografia da região também classificou o local com um grau de criticidade menor para a atuação policial se comparado aos complexos da Penha e do Alemão (considerados os mais críticos para operações) ou à Maré e ao Complexo de Israel (classificados como de média complexidade).