MP de São Paulo derruba decreto de Nunes que flexibilizava limites de ruídos para obras de construção civil

A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional e derrubou o decreto municipal do prefeito Ricardo Nunes que flexibilizava limites de ruídos para obras de construção civil na capital. Na ação, o Ministério Público argumentou que a Prefeitura "extrapolou sua competência" ao estabelecer padrões de ruído mais permissivos do que aqueles previstos em normas federais e técnicas nacionais. Segundo o Ministério Público, os municípios podem complementar a legislação federal, mas não reduzir o nível de proteção ambiental. ✅ Clique aqui para seguir o canal da CBN no WhatsApp Durante o processo, a gestão do prefeito Ricardo Nunes sustentou que o decreto apenas complementava a Lei de Zoneamento e que a sua existência era necessária para viabilizar a fiscalização de obras. O argumento, então, foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entendeu que o decreto criou novas regras e exceções, produzindo efeitos jurídicos próprios e ficando sujeito a um controle de constitucionalidade. O Tribunal também afirmou que a norma permitia níveis de ruído mais elevados do que aqueles estabelecidos pela União. O decreto de Nunes autorizava ruídos de até 85 decibéis em obras durante o dia e 59 a noite, enquanto as normas federais estabelecem limites significativamente menores para áreas residenciais, que são de até 55 decibéis de dia e 50 a noite. Também estavam previstas exceções, liberando totalmente o barulho para atividades como movimentação de terra e carga e descarga. O projeto será debatido em audiência pública nesta segunda-feira na Câmara Municipal, em meio ao aumento de reclamações de barulho na cidade, que registrou cerca de 50 mil ocorrências só em 2025.