{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreic72s5zqrax3l6utrehurjkjeto6vwowbwysfodcl4q67ypq436by",
    "uri": "at://did:plc:ozyukmutyreglxifxuzagnly/app.bsky.feed.post/3mnog5mkui4u2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreiarv5lexmkpb3divqzt3ht4lyecmcphkbihvh7cufhppcrudrbq7y"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 102732
  },
  "path": "/politica/noticia/2026/06/06/apos-adiamentos-ccj-da-camara-deve-votar-na-terca-9-a-pec-da-reducao-da-maioridade-penal.ghtml",
  "publishedAt": "2026-06-06T15:12:24.000Z",
  "site": "https://cbn.globo.com",
  "tags": [
    "cbn"
  ],
  "textContent": "\nApós diversos adiamentos e um pedido de vista, a CCJ da Câmara deve votar na próxima terça a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. O relator da PEC é o deputado Coronel Assis. No parecer, ele alega que as regras da ONU sobre os direitos das crianças e adolescentes proíbem apenas punições consideradas cruéis, degradantes, prisão perpétua e pena de morte para pessoas que cometeram crimes antes dos 18 anos. O texto segue uma proposta do deputado federal Capitão Alden, que prevê a responsabilização criminal de adolescentes entre 16 e 18 anos em casos de crimes hediondos e outros delitos considerados graves. Pela proposta, antes da aplicação da pena, seria necessário avaliar se o adolescente tinha compreensão do crime cometido. O texto também determina que jovens condenados cumpram pena em locais separados dos adultos. Hoje, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, como a internação, que pode durar no máximo três anos. A deputada Talíria Petrone disse que os parlamentares que são contra a proposta vão trabalhar para derrubar a PEC na casa. Por outro lado, o relator coronel Assis diz que os deputados que defendem a proposta estão confiantes, pois avaliam que já há maioria de votos para avançar com a PEC na casa. A proposta original previa ainda alterações nas idades mínimas para a eleição de um presidente da República e de senadores, de 35 para 30 anos, de governadores, de 30 para 25 anos, e de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores, de 21 para 18 anos. Mas o relator retirou este trecho do parecer, assim como a obrigatoriedade do voto entre adolescentes de 16 anos, e agora o foco da discussão é apenas a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Se essa proposta for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara dos Deputados.",
  "title": "Após adiamentos, CCJ da Câmara deve votar na terça (9) a PEC da redução da maioridade penal"
}