CNJ deve votar nesta terça (26) proposta de Fachin de unificar contracheques de juízes

O Conselho Nacional de Justiça pode votar hoje a proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, de unificar os contracheques dos juízes brasileiros, padronizando a identificação de penduricalhos recebidos pelos magistrados. A proposta foi anunciada por Fachin na semana passada e já pode ser analisada hoje. A medida decorre do cumprimento das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que discutem a transparência remuneratória e a observância do teto constitucional no âmbito do Poder Judiciário. Pela medida, tudo o que for pago aos juízes, salário, gratificações, verbas extras, diárias e indenizações estarão concentradas no contracheque. O texto da resolução prevê a criação de uma Tabela Remuneratória Unificada (TRU), determinando ainda que os tribunais terão que, obrigatoriamente, adotar uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias. Se a medida for aprovada no CNJ, os tribunais de todo o país terão 60 dias para cumprir as novas regras.