Governo muda regras do crédito consignado privado e limita juros cobrados

O Governo Federal mudou, por meio de uma portaria, as regras do crédito consignado privado, modalidade que atualmente tem taxa média de 3,66% ao mês, e passou a limitar o custo efetivo total até um ponto percentual acima dos juros cobrados. A medida também prevê punições para bancos que aplicarem taxas muito acima da média do mercado. Dívida Pública Federal cai 2,34% e chega aos R$ 8,630 trilhões em março Governo vai liberar uso de FGTS para pagamento de dívidas, diz ministro As novas diretrizes não estabelecem um teto fixo, mas criam uma taxa de referência com base na média das operações. Será considerada abusiva a cobrança que ultrapassar esse patamar, acrescido de um fator de variação. As instituições financeiras que descumprirem as regras poderão ser notificadas e até suspensas do programa Crédito do Trabalhador. ✅ Clique aqui para seguir o canal da CBN no WhatsApp A regulamentação determina ainda que o custo efetivo total, que inclui tributos e seguro, não poderá exceder a taxa de juros mensal do contrato em mais de um ponto percentual. Esse seguro só poderá ser cobrado se houver autorização expressa do cliente. As projeções do mercado apontam que o custo total pode chegar a cerca de 5,98% ao mês. O crédito consignado com o desconto direto na folha de pagamento tende a ter juros mais baixos, justamente por oferecer menor risco de inadimplência. Mesmo assim o governo decidiu reforçar o controle após identificar distorções nas taxas praticadas por algumas instituições financeiras, segundo a portaria do governo. O programa Crédito do Trabalhador foi criado em 2025 e já movimentou cerca de R$ 121 bilhões em empréstimos, atendendo a pelo menos nove milhões de trabalhadores.