STF forma maioria para derrubar lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (16), para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos. O sexto voto foi do presidente da Corte, Edson Fachin, acompanhando o relator Gilmar Mendes. Também seguiram o relator os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. Ainda faltam votar Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia; e o julgamento segue no plenário virtual até sexta-feira (17), caso não haja pedidos de vista ou destaque. A lei, sancionada em janeiro, proíbe políticas de reserva de vagas com base em critérios como raça, gênero ou outras ações afirmativas, mantendo apenas exceções para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios de renda. Nos votos, os ministros reforçaram que o STF já reconheceu a constitucionalidade das cotas e que políticas desse tipo são instrumentos legítimos de combate às desigualdades históricas. Na prática, a maioria entende que a norma catarinense viola a Constituição ao tentar barrar ações afirmativas já consolidadas no país.