Defesa de Hytalo Santos e do marido pede anulação de condenação com base no ECA Digital

A defesa do influenciador Hytalo Santos entrou com uma petição na Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Grande João Pessoa, para anular a condenação do influenciador e do marido dele, Israel Vicente, pelo crime de produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet, com base na lei conhecida como ECA Digital e no decreto do governo federal que regulamenta essa medida, que entrou em vigor em 17 de março. Vaga no STF trava julgamentos e gera empates em pelo menos 12 ações Após aumento de 55%, Petrobras anuncia novo plano para redução do preço do querosene de aviação A CBN Paraíba teve acesso ao documento da petição, que contesta a sentença do juiz Antonio Rudimacy, apontando que os réus foram condenados com base em uma interpretação ampla do crime de produzir conteúdo pornográfico com adolescentes na internet. A defesa cita um trecho da própria sentença para afirmar o caráter "aberto" da decisão judicial pela condenação. O trecho foi confirmado pela reportagem como sendo autêntico e consta no documento da sentença. Os advogados argumentam que esse entendimento "aberto" da classificação do crime que o casal foi condenado, e que aparece na sentença, foi reformulado e delimitado pelo ECA Digital e também pelo decreto que regulamenta a nova lei. Na prática, os advogados afirmam que a mudança legislativa deixou "mais claro" quais condutas caracterizam esse crime. Abaixo um trecho do decreto que aparece na petição como argumento para contrapor o texto da sentença. Ainda não há prazo para apreciação da petição por parte do juiz do caso Hytalo Santos.