Dino reforça veto a supersalários e proíbe novos penduricalhos no serviço público

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reforçou nesta quinta-feira (19) a proibição do pagamento de valores que ultrapassem o teto constitucional no serviço público e determinou que órgãos federais deixem de criar novas gratificações ou adicionais que permitam superar o limite salarial. A decisão também veda o reconhecimento de novos direitos a pagamentos retroativos que extrapolem o teto. Na determinação, o ministro afirmou que não é razoável que a Corte tenha de julgar, individualmente, milhares de casos envolvendo os chamados “penduricalhos” criados sem base legal clara. Segundo ele, a prática gera distorções remuneratórias e compromete a uniformidade da aplicação do teto previsto na Constituição. A decisão mantém o prazo de 60 dias — já fixado anteriormente — para que todos os órgãos públicos divulguem, com total transparência, a relação detalhada das verbas pagas acima do salário-base, acompanhada da legislação que fundamenta cada parcela. ✅ Clique aqui para seguir o canal da CBN no WhatsApp A medida ocorre enquanto tramita no Congresso Nacional um projeto destinado a definir de forma objetiva quais valores podem ser classificados como verbas indenizatórias — e, portanto, excluídos do teto. O despacho também foi assinado um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar o reajuste salarial de servidores do Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, com veto a dispositivos que autorizavam pagamentos acima do limite constitucional. A decisão é monocrática e será submetida ao plenário virtual da Corte, em sessão prevista para 25 de fevereiro. O julgamento deverá consolidar o entendimento sobre a legalidade de mecanismos remuneratórios utilizados para contornar o teto no funcionalismo.