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  "description": "A proposta, que foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes, pretende estabelecer restrições de uso em contextos sensíveis e limitações de uso para motoristas",
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  "publishedAt": "2026-05-19T17:34:11.000Z",
  "site": "https://nucleo.jor.br",
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    "PL 19/2026",
    "Legislatech",
    "legisla.tech"
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  "textContent": "Um projeto de lei que estabelece condições, deveres e restrições ao uso de óculos inteligentes com recursos de inteligência artificial foi apresentado em 2.fev.26 na Câmara dos Deputados. O PL 19/2026 teve parecer aprovado pela Comissão de Viação e Transportes em 13.mai.26 e avançou para a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.\n\nPara o deputado autor do projeto, Carlos Zarattini (PT-SP) o dispositivo introduz ameaças a direitos assegurados pela Constituição Federal:\n\n> \"Em especial à privacidade, à proteção de dados pessoais, à imagem, à liberdade individual e à segurança pública. Diferentemente de tecnologias tradicionais, tais dispositivos permitem a captação discreta e contínua de imagens, sons e dados ambientais, associada a capacidades de processamento, reconhecimento e inferência em tempo real\".\n\nPor isso, em sua proposta original, ele sugere:\n\n  * que sejam implementados sinais visuais, sonoros ou equivalentes, permanentes e inequívocos, que indiquem a captação ativa de imagem ou áudio;\n  * que funcionalidades de reconhecimento facial, identificação biométrica ou inferências sensíveis sobre terceiros sejam impedidas por padrão, exceto em caso de lei específica;\n  * que sejam disponibilizados documentos técnicos claros quanto às informações coletadas;\n  * que seja proibido o uso em ambientes como banheiros, vestiários, instalações de saúde e outros, exceto nos casos de autorização prévia;\n  * que o o uso de óculos de IA durante a condução de veículos seja considerado infração de trânsito do tipo gravíssima quando comprometer a atenção do condutor, o que cabe ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN regulamentar;\n  * que seja crime com 2 a 4 anos de reclusão registrar dados de terceiros para prática de crimes, entre outros.\n\n\n\nA proposta passou pela Comissão de Viação e Transportes e foi aprovada com emenda. A alteração feita foi não mais proibir o uso, mas, como um critério mais objetivo segundo o relator, vedar \"o uso de dispositivos vestíveis ou portáteis que obstruam, total ou parcialmente, o campo de visão do condutor em relação à via e ao seu entorno\".\n\nEm 18.mai.26, a proposta foi recebida pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.\n\n****Essa apuração foi feita com documentos obtidos via monitoramento no**** Legislatech****.****\n\nLegislatech é uma ferramenta desenvolvida pelo Núcleo. Acesse legisla.tech e teste de graça.\n\n###### Texto **Sofia Costa**\nEdição **Alexandre Orrico**",
  "title": "Projeto de lei para regular óculos inteligentes avança na Câmara",
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