Dinheiro do petróleo: União pede ao STF que não mude a regra dos royalties

Navio-plataforma produz petróleo no mar: redistribuição em julgamento hoje | Foto: Divulgação Alegando risco de desequilíbrio fiscal para estados e municípios produtores, a União pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das regras em vigor para a distribuição dos royalties do petróleo. O julgamento está marcado para acontecer hoje. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a medida permite o equilíbrio das relações federativas e evita o colapso financeiro de estados e municípios produtores.Uma eventual mudança nas regras atualmente em vigor pode provocar um forte impacto financeiro sobre os estados produtores. Segundo estimativas apresentadas no processo, a União deixaria de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões por ano. O estado mais afetado seria o Rio, responsável por quase 90% da produção nacional de petróleo em 2025, com perda anual estimada em R$ 21 bilhões, quando somados os impactos sobre os cofres do estado e dos municípios beneficiados.Já o Espírito Santo arrecadou, ano passado, cerca de R$ 2,42 bilhões em royalties e participações especiais, considerando os repasses destinados ao Estado e aos municípios beneficiados.O documento da AGU manifesta preocupação com a possibilidade de que uma eventual decisão obrigue os governos federal, estaduais e municipais a restituírem valores já recebidos.A manifestação foi encaminhada à Suprema Corte na véspera da retomada do caso. O debate sobre o tema foi agendado para hoje, gerando expectativa de solução para uma pendência que já dura 13 anos, desde que a ministra Cármem Lúcia (relatora) concedeu liminar derrubando os efeitos da lei.“O que se pretende é compensar a região na qual a atividade produtiva se realiza, indenizando-se a população local pelos efeitos diretos e indiretos da referida atividade. Não se pode olvidar, ademais, que os recursos naturais que ensejam o pagamento de royalties e participações especiais são bens da União e que, portanto, sua distribuição deve atender a critérios racionais que contemplem o desenvolvimento nacional”, disse a AGU.De acordo com o órgão, decisão contrária à liminar obrigaria uma revisão de todos os valores distribuídos desde 2012, com o recálculo das receitas e a compensação financeira entre os entes, “cenário que apresenta elevada complexidade técnica, fiscal e operacional, além de significativo risco de judicialização”.O que são os royalties e por que estão em disputa?Os royalties são compensações financeiras pagas pelas empresas exploradoras de petróleo à União, estados e municípios pela utilização de recursos naturais não renováveis. Trata-se de uma receita estratégica, especialmente para regiões produtoras.Até 2012, os critérios favoreciam fortemente estados confrontantes com áreas de exploração offshore. Com a mudança legislativa, buscou-se uma distribuição mais ampla, sob o argumento de que o petróleo pertence à União e, portanto, deveria beneficiar todo o País.A reação dos estados produtores foi imediata, resultando na judicialização do tema no Supremo Tribunal Federal, onde a aplicação da nova regra permanece suspensa por decisão liminar desde 2013.O que está em jogo?O julgamento poderá definir: A validade definitiva da Lei nº 12.734/2012 O modelo de repartição de receitas do petróleo no BrasilO futuro financeiro de estados e municípios produtoresDependendo do desfecho, os efeitos podem alcançar cifras bilionárias e redesenhar o mapa fiscal brasileiro.Impacto financeiro no Espírito SantoDados recentes indicam que o Espírito Santo arrecadou aproximadamente R$ 2,42 bilhões em 2025, somando Estado e municípios, provenientes de royalties e participações especiais.Governo do Estado: R$ 1,43 bilhãoMunicípios: R$ 996,4 milhõesTotal: R$ 2,42 bilhõesMunicípios mais expostos no Espírito Santo:Presidente Kennedy R$ 192,3 milhõesMarataízes R$ 190,8 milhõesItapemirim R$ 170,3 milhõesLinhares R$ 95,4 milhõesCaso a regra mude, o prejuízo será bilionário para o Estado e municípios.Quem perde maisSe a redistribuição for validada, os mais prejudicados serão:Estados produtores (especialmente Espírito Santo e Rio de Janeiro)Municípios confrontantes com campos de exploração Regiões com forte dependência de receitas petrolíferasPor outro lado, estados não produtores seriam beneficiados com aumento de arrecadaçãoRisco jurídico e econômicoPara especialistas, a decisão não afeta só as partes envolvidas diretamente; ela produz efeitos estruturais e em cadeia.Quem seriam os maiores prejudicados — e por quê?Municípios produtores: alta dependência orçamentária, menor diversificação econômica e uso dos recursos para despesas correntes.Governo do Estado: perda de capacidade de investimento em infraestrutura e políticas públicas.Cadeia econômica local: possível retração econômica regional.Linha do tempo na disputa Antes de 2012Concentração dos royalties nos estados produtores 2012Aprovação da Lei nº 12.734, com redistribuição 2013A ministra do STF Cármen Lúcia concede liminar suspendendo os efeitos da nova lei 2026 (hoje)Retomada do julgamento pelo STFImpacto diretoNo Espírito Santo, os royalties representam parcela relevante das receitas públicas, sobretudo em municípios como Presidente Kennedy, Marataízes, Anchieta e Itapemirim.A eventual validação da nova regra pode provocar uma reconfiguração fiscal significativa.