O que pode mudar com o projeto do governo que acaba com a escala 6x1

Motta disse que há vontade política para aprovar o fim da escala 6x1 | Foto: Carlos Moura/Agência Senado A votação do parecer sobre o projeto que prevê o fim da escala 6x1 no Brasil — seis dias de trabalho e um de descanso — na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para a próxima quarta-feira (22), como afirmou na última quarta-feira (15) o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).Nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional mensagem em que comunica o envio de projeto de lei que acaba com a escala 6x1. Mas, afinal, o que pode mudar com a proposta do governo federal?O principal ponto é a redução da carga horária semanal, que passa a ter limite de 40 horas, quatro horas a menos que a regra atual. O trabalhador teria direito a dois descansos por semana, mas não há determinação dos dias específicos, apenas indicação de que a folga deve ser, preferencialmente, aos sábados e domingos.Outro ponto é a proteção contra redução salarial. O texto estabelece expressamente que a redução da jornada e a ampliação do descanso não poderão implicar diminuição nominal ou proporcional dos salários, nem alteração dos pisos salariais.Pelo projeto, a escala valerá também para trabalhadores de comércio, empregados domésticos, profissionais da área da saúde, aeronautas, atletas profissionais, radialistas e outros.Áreas que têm funcionamento especial aos finais de semana podem continuar com suas atividades e deverão ter escala de revezamento, a ser organizada todos os meses.A redução da jornada sem diminuição do salário está prevista para os contratos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vigentes em todo o País, mas, para entrar em vigor, precisa ser aprovada na Câmara e no Senado, além de ter a sanção do presidente Lula.Hugo Motta afirmou que há uma vontade política do Parlamento para aprovar o fim da escala de trabalho 6x1. “Não há compromisso em retardar essa medida, que vai trazer avanços para o País. Quem acha que a Câmara vai segurar a discussão e a votação da matéria está equivocado”.Se aprovado no Congresso, o fim da escala 6x1 deve impactar milhões de trabalhadores. Atualmente, cerca de 37,2 milhões de pessoas com carteira assinada trabalham mais de 40 horas semanais — o equivalente a cerca de 74% dos que trabalham em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).Líderes dizem que vão votar PEC em vez de texto do governo Coutinho: posição sobre votação | Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados Líderes de partidos de centro e da base aliada afirmam que, apesar de o governo ter enviado um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1, a Câmara vai continuar priorizando a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema que tramita na Casa legislativa.O recado já havia sido dado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última terça-feira (14).No encontro com o petista, Motta afirmou que consultaria líderes partidários quando o governo mandasse o projeto de lei, enviado com urgência constitucional — ou seja, a Câmara teria 45 dias para analisar a proposta, sob risco de travar a pauta da Casa.Líder do Republicanos, o deputado Augusto Coutinho (PE) afirma que Motta já havia deixado clara essa posição em uma reunião recente com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), Gleisi Hoffmann (na época, nas Relações Institucionais) e José Guimarães (hoje na SRI, mas líder do governo na Câmara na ocasião).Empresários fazem críticasA proposta de acabar com a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho no País ganhou força, mas acendeu um alerta no setor produtivo. Empresários apontam aumento expressivo de custos e cobram um debate mais amplo sobre os impactos na economia.A Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) cita que o debate é legítimo e necessário, mas decisões dessa magnitude precisam considerar seus impactos sobre a economia, os investimentos e a geração de empregos formais.Nas condições atuais, segundo a Findes, a redução da jornada para 40 horas semanais pode elevar em até R$ 267 bilhões por ano os custos das empresas brasileiras. “No Estado, esse impacto varia entre R$ 2,96 bilhões e R$ 4,43 bilhões anuais, com aumento de 4,6% a 6,9% nos custos trabalhistas, a depender da estratégia adotada pelas empresas, como pagamento de horas extras ou novas contratações”.O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Espírito Santo, Fernando Otávio Campos, salienta que ninguém é contra discutir qualidade de vida do trabalhador. “O que preocupa é substituir um debate legislativo mais profundo por uma tramitação acelerada, sem que o empresário tenha a segurança de ser efetivamente ouvido e de ver contempladas regras de transição, exceções operacionais e medidas de compensação econômica”.Para o vice-presidente da Fecomércio-ES, José Carlos Bergamin, o avanço da chamada “escala” é uma demanda legítima por melhor qualidade de vida no trabalho, mas chegou antes do tempo que a realidade econômica brasileira comporta, impondo um ajuste difícil, sobretudo às pequenas empresas.“O impacto é mais forte nas atividades intensivas de mão de obra, onde o custo com pessoal é predominante. Mudanças que exigem mais contratações ou reduzem jornada pressionam diretamente a estrutura”.Ja Clemilde Cortes Pereira, presidente da Central Única dos Trabalhadores no Espírito Santo (CUT-ES), classifica o fim da escala 6x1 como “fantástico”. “Na nossa compreensão, significa mais vida para os trabalhadores”, afirma.Principais alteraçõesRedução da carga horária Carteira de trabalho: mudanças | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A duração normal do trabalho passa a ter o limite de 40 horas semanais, mantendo o limite de oito horas diárias.Escala 5x2O projeto prevê que o trabalhador passa a ter direito a dois repousos semanais remunerados de 24 horas seguidas cada. O texto não estabelece dias obrigatórios, mas diz que a folga deve ser, de preferência, aos sábados e domingos.SalárioA redução da jornada e a garantia dos novos descansos não podem levar à redução nominal ou proporcional dos salários, nem alteração dos pisos salariais vigentes. A regra se aplica a todos os trabalhadores, incluindo os de regimes especiais, trabalho avulso e os de tempo parcial.Escala 12x36Fica mantida a escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), limitada a 40 horas semanais, com dois dias de descanso na semana, por meio de negociação coletiva.Negociação coletivaSegundo projeto de lei, as negociações coletivas que definem regras diferentes para jornada, folgas e compensações seguem valendo.Trecho da lei diz que as escolhas dos dias de folga, por exemplo, respeitarão “as peculiaridades de cada atividade ou negociação coletiva de trabalho”.Hora extraO limite diário de horas extras continua sendo de até duas horas, que podem ser compensadas em outros dias ou de outra forma, conforme negociação coletiva.O texto trata especificamente da possibilidade de os menores de 18 anos também fazerem duas horas extras por dia, desde que compensadas depois.Como funciona a tramitação?O primeiro passo foi a chegada formal do texto à Câmara, onde ele passa a tramitar.Embora o governo federal proponha uma regra geral ao fim da escala 6x1, deputados podem incluir exceções, criar regras ou adaptar o texto para setores específicos da economia.Depois disso, o projeto vai ao plenário da Câmara. Como se trata de um projeto de lei, a aprovação depende de maioria simples, ou seja, mais votos favoráveis do que contrários entre os parlamentares presentes.Se passar, segue para o Senado, que pode aprovar, rejeitar ou modificar a proposta. Em caso de modificação, é preciso nova aprovação na Câmara.O texto aprovado é enviado ao presidente da República, que o sanciona com ou sem vetos. O Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores, pode derrubar vetos do presidente.