{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreidxzubkw3k5xly7dzc4qv4kmbbr6ztd2h2cvwf6kap35w36de4o5q",
    "uri": "at://did:plc:nqo4w2okm5v3cse3s325sbgx/app.bsky.feed.post/3mekn6zs6nax2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreiartmcgqe7brti6e647hwolbrrrj67ehzvii2z7bbshl3bak75rja"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 68337
  },
  "path": "/2026/02/apos-pagamento-de-r-18-milhoes-em.html",
  "publishedAt": "2026-02-10T19:00:00.001Z",
  "site": "https://www.maiscariri.com",
  "textContent": "\n\n\n\n\nO Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou à Prefeitura a criação de um programa de conformidade administrativa e a adoção de medidas urgentes para prevenir e recuperar prejuízos decorrentes de condenações trabalhistas. A iniciativa busca fortalecer o controle sobre contratos de terceirização e garantir ressarcimento aos cofres públicos.\n\n\n\n\nA recomendação surgiu após procedimento administrativo que identificou um impacto de R$ 18 milhões em mais de três mil processos trabalhistas envolvendo empresas terceirizadas. A Procuradoria-Geral do Município confirmou os valores após provocação do MPCE.\n\n\n\n\nDe acordo com o documento, a Prefeitura tem prazo de 90 dias para instituir através Decreto Municipal um Programa de Integridade para terceirização. Entre as medidas obrigatórias, estão a criação de uma conta vinculada bloqueada para resguardar verbas rescisórias e férias dos trabalhadores; o pagamento vinculado à comprovação do fato gerador; e a exigência de seguro-garantia nas licitações.\n\n\n\n\nO MP também orientou a Controladoria e Planejamento Geral do Município a instaurar procedimentos disciplinares contra gestores e fiscais omissos, com base em entendimento do Tribunal de Contas da União. À Procuradoria-Geral, recomendou que peça a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras, atingindo o patrimônio dos sócios e combatendo grupos econômicos fraudulentos.\n\n\n\n\nPor fim, o órgão sugeriu a criação de um comitê interinstitucional piloto em Juazeiro do Norte, reunindo MPCE, Ministério Público do Trabalho, PGM e secretarias municipais, para atuar de forma integrada na recuperação de ativos e combate às fraudes em terceirizações.\n\n\n\n\nA Prefeitura tem 30 dias para informar se acatará a recomendação e apresentar cronograma de execução. O não cumprimento poderá resultar em medidas judiciais por improbidade administrativa.",
  "title": "Após pagamento de R$ 18 milhões em dívidas trabalhistas, MP cobra da Prefeitura de Juazeiro do Norte medidas para prevenir e recuperar prejuízos com condenações",
  "updatedAt": "2026-02-10T20:07:22.405Z"
}