Partidos contestam no STF a Lei de redução de penas

Segundo as legendas, a norma substitui a avaliação do Judiciário sobre o cometimento de crimes por critérios definidos em lei, violando os princípios da separação dos Poderes e da individualização da pena. Outro argumento é que a lei cria um regime privilegiado para crimes contra o Estado Democrático de Direito, apesar de a Constituição prever tratamento mais rigoroso para essas condutas. O post Partidos contestam no STF a Lei de redução de penas apareceu primeiro em Blog Edison Silva.