{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreihtk4uasn2isytqen2p5rfegf7dlnc73guqm5bdlgrq22msr43d5u",
    "uri": "at://did:plc:nmouhvnaolnkigqevelphlca/app.bsky.feed.post/3mfbv7mtjkam2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreibk2nzzhqh7kw5h3xzp5zmyvbjxemciq3xaoylgq3ta4qichj723q"
    },
    "mimeType": "image/webp",
    "size": 5166
  },
  "path": "/2026/02/19/dino-proibe-novas-leis-ou-atos-que-criem-verbas-acima-do-teto/",
  "publishedAt": "2026-02-19T18:21:16.000Z",
  "site": "https://blogdoedisonsilva.com.br",
  "tags": [
    "Geral",
    "Jurídico",
    "Outras",
    "Subedstaques três",
    "flavio dino",
    "Lei",
    "Luiz Inácio Lula da Silva",
    "STF",
    "Verbas",
    "Dino proíbe novas leis ou atos que criem verbas acima do teto",
    "Blog Edison Silva"
  ],
  "textContent": "Decisão complementa cautelar que suspendeu verbas irregulares, fixa prazo de 60 dias para revisão e cobra lei sobre exceções.\n\nO post Dino proíbe novas leis ou atos que criem verbas acima do teto apareceu primeiro em Blog Edison Silva.",
  "title": "Dino proíbe novas leis ou atos que criem verbas acima do teto"
}