Gilmar propõe que STF baixe regra para invalidar leis que criam gastos sem fonte de receitas

Por Ana Pompeu (Folhapress) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), propôs ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, a edição de uma súmula para definir que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A […]