CNJ e CNMP ampliam penduricalhos e tornam teto regra simbólica

Por Cleber Lourenço A Resolução Conjunta nº 14/2026, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), regulamenta o pagamento de verbas indenizatórias — os penduricalhos — a magistrados e membros do Ministério Público após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no fim de março. Na prática, a norma […]