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Decisão de desembargador do TJMG reconhece que Judiciário relativiza estupro

ICL Notícias - Jornalismo Independente [Unofficial] February 26, 2026
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Por Cleber Lourenço Ao reverter a própria absolvição de um homem de 35 anos acusado de manter relação com uma criança de 12 anos, o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), admitiu que havia um “recorrente entendimento adotado pelo Poder Judiciário” que desconsiderava a realidade social e […]

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