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Entenda a ação que levou à decisão de Flávio Dino sobre penduricalhos

did:plc:n76735vzb2jrbmcwtywzf6xn February 8, 2026
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Reclamação de associação de procuradores embasou despacho do ministro do STF que reacendeu debate sobre limites e legalidade dos atos; decisão será julgada no plenário da Corte no próximo dia 25

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