Condenados por maus-tratos a animais ficam impedidos de trabalhar no serviço público do RN
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April 16, 2026
IBandRN
Uma nova legislação em vigor no Rio Grande do Norte estabelece que pessoas condenadas por crimes de maus-tratos contra animais não poderão ocupar cargos ou exercer funções dentro da estrutura do serviço público estadual. A medida foi oficializada nesta quinta-feira (16), com a sanção e publicação da Lei nº 12.698 no Diário Oficial do Estado, […]
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