STF mantém decisão que acabou com aposentadoria compulsória remunerada como punição a juízes

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira o recurso da Procuradoria-Geral da República contra a decisão que pôs fim à aposentadoria compulsória como pena para magistrados que cometeram infrações graves. Os ministros rejeitaram a alegação de que se criou uma hipótese de perda do cargo de juízes e desembargadores sem previsão expressa em lei. (em atualização)