Governo cede ao Congresso e envia proposta que eleva faturamento anual MEI para R$ 140 mil até 2028

O governo cedeu à pressão dos parlamentares e encaminhou ao Congresso Nacional projeto que eleva o faturamento anual do programa do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028. A proposta também permite que que esses empregadores possam contratar até dois funcionários com remuneração de até um salário mínimo. Atualmente, é permitido apenas um. A proposta foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda-feira, em reunião com os ministros da Fazenda, Dario Durigan e do Planejamento, Bruno Moretti. De acordo com o projeto, o limite de faturamento para enquadramento no MEI sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil, em 2028. A proposta não traz compensação pela perda na arrecadação, estimada em R$ 4 bilhões no período de dois anos. O Executivo informou que o valor será detalhado na proposta orçamentária de 2027, a ser enviada ao Congresso em agosto. O aumento do limite de faturamento do MEI tem ainda o chamado impacto atuarial, quando se traz a valor presente as despesas com benefícios previdenciários aos segurados. Neste caso, as projeções apontam para rombo superior a R$ 90 bilhões em 70 anos. Com alíquota única de 5% do salário mínimo, o MEI é um regime que não se sustenta no longo prazo. Ou seja, as contribuições não são suficientes para pagar os benefícios, o que tende a agravar ainda mais o déficit da Previdência Social, que fechou 2025 na casa de R$ 317 bilhões. Apesar da pressão dos parlamentares, o projeto do governo não autoriza reajuste do faturamento do Simples, hoje em R$ 4,8 milhões. Segundo estimativas da equipe econômica, a medida teria impacto da ordem de R$ 50 bilhões por ano. Por decisão do presidente da Câmara, o projeto será discutido pela comissão especial que discute proposta aprovada pelo Senado, que eleva o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil. O relator da comissão, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse que vai incluir mudanças no Simples no debate, apesar da resistência da área econômica. O assunto será um dos itens da pauta da reunião de líderes dos partidos nesta terça-feira. Motta pretende aprovar a matéria antes do recesso paralmentar que começa em 18 de julho.