Governo avalia vetar ou ir ao STF contra renegociação de dívidas rurais, diz ministro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira que o governo federal avalia vetar ou acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto que cria uma linha especial de crédito rural para a renegociação de dívidas de produtores aprovado pelo Senado nesta noite seja também validado pela Câmara dos Deputados. De acordo com ele, o impacto da proposta é de R$ 140 bilhões em 10 anos, caso haja renegociação integral das dívidas. O número é menor que um valor de R$ 817 bilhões da versão anterior do texto, que foi modificado. O custo do projeto não é suportado pelas contas públicas, afirmou o ministro. – Não é suportado pelas contas. Partes do projeto tem que ser revistas na Câmara dos Deputados ou, eventualmente, em veto do presidente da República e, se preciso, a gente vai questionar eventual ação do Congresso que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal no Supremo Tribunal Federal. Isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade e com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso, que é o que eu sempre tenho feito desde o começo – disse. O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), no entanto, afirma que o impacto será menor, de R$ 120 bilhões nos próximos dez anos. Segundo ele, o texto se limita a dívidas atrasadas do setor, e não a todo o estoque. O texto aprovado pelo Senado prevê o uso do Fundo Social, que reúne receitas obtidas pelo governo pela exploração do pré-sal, para bancar o subsídio. As taxas vão variar de 3,5% ao ano a 7,5%, a depender do porte do produtor. O governo defendia taxas de até 12% ao ano. Os financiamentos serão fornecidos pelo BNDES e podem chegar a até R$ 50 milhões para associações e cooperativas. O prazo de pagamento é de 10 anos, com 3 anos de carência. Será possível refinanciar operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, além de Cédulas de Produto Rural (CPR) e dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos. Além do pré-sal, poderão ser usados recursos de contas como o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) para implementar as medidas previstas na proposta. O projeto foi a terceira "pauta-bomba" aprovada pelo Senado nesta quarta-feira. Antes, comissões da da Casa aprovaram piso para médicos e aposentadoria especial para agentes de saúde, ambos com impactos para União, estados e municípios. Durigan disse que uma medida que transborde os seus limites pode, inclusive, trazer prejuízo aos agricultores, o que tem sido alertado, segundo ele, não só pelo Ministério da Fazenda, mas por uma série de outras associações do setor privado e instituições financeiras que operam muito com o setor do agro. – Pode haver uma restrição de crédito para o agro, o que traz prejuízo, e é isso que nós estamos tentando evitar desde o começo com o diálogo que a Fazenda tem feito – disse ele. – Nosso objetivo, reitero, é de, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas, e não fazer aí uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa. Quem precisa está sendo atendido dentro do que o governo tinha construído, quem não precisa e que vai onerar o restante da sociedade como um todo. O ministro também comentou a aprovação de propostas que elevam pisos de categorias específicas. Mais cedo, o Senado aprovou um piso maior para médicos. Ele disse que a Li de Responsabilidade Fiscal não vale só para o governo, mas também para o Congresso. – É preciso que a gente, todos nós, seja o governo, seja o Congresso, tenha responsabilidade fiscal com o país.